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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de realização de perícia se existirem nos autos outros e suficientes elementos de convencimento do julgador. Consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA DESIGNAÇÃO PARA NOVA PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia para averiguação de periculosidade quando a pretensão probatória diz respeito a atividades que não são ensejam a percepção do adicional de periculosidade.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da perícia ergonômica sob o fundamento de ser a prova desnecessária ao deslinde da controvérsia e, após, na sentença, indeferir-se o pedido da parte (no caso, o reconhecimento do nexo causal entre as patologias e o labor prestado ao reclamado) por falta de prova,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Proclamando o Regional a invalidade da perícia contábil, na espécie, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. O autor deveria, primeiramente, fazer prova do exercício de idênticas funções à dos paradigmas. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA . Configura cerceamento de defesa a não realização de perícia ergonômica, objetivando colher elementos acerca das circunstâncias sobre as quais se fundam a pretensão da petição inicial e da defesa. Nulidade declarada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a produção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- Não tendo a perícia realizada esclarecido satisfatoriamente os fatos, impõe-se o acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa, devendo ser realizada nova perícia. Inteligência do art. 480 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia ergonômica quando relevante para colher elementos acerca do nexo causal entre as doenças que o empregado apresenta e suas condições de trabalho. A consideração somente de perícia médica, com a consequente...

EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA. O indeferimento da produção de prova requerida pela parte, seguido de julgamento em prejuízo aos seus interesses, configura cerceamento de defesa, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da CF.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia ergonômica quando relevante para colher elementos acerca do nexo causal entre as doenças que o empregado apresenta e suas condições de trabalho. A consideração somente de perícia médica, com a consequente

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia médica, quando relevante para colher elementos acerca dos fatores desencadeantes e nexo causal entre a doença que o empregado apresenta e suas condições de trabalho. A consideração somente de atestado médico,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO, DO DIREITO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. Não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição Federal decisão do Regional que consigna estar preclusa a pretensão do reclamante. Arestos inservíveis. 2. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoçã

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. Não se constata ofensa direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF, e 128 do CPC, visto que a decisão recorrida não está amparada apenas no laudo pericial para concluir pela culpa da reclamada, e o Tribunal Regional afirmou a preclusão acerca da alegação de nulidade da perícia, tendo sido aplicado ao caso o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A valoração fático-probatória é inerente ao livre convencimento motivado do julgador, preconizado no art. 131 do CPC, não caracterizando, pois, cerceamento do direito de defesa, decisão em que se indefere nova produção de prova, se o magistrado entender que a controvérsia não demanda a dilaç

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa no indeferimento da designação de nova perícia quando as questões fáticas objeto da prova pretendida já se encontram devidamente esclarecidas. Aplicação do artigo 370 do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em razão do art. 769

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia técnica para fins de apuração de insalubridade, ainda que perceba a parte adicional de periculosidade, uma vez que relevante para apreciação da matéria fática inclusive em grau recursal aos tribunais superiores.

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia a cargo de médico especialista em dermatologia quando relevante para colher elementos acerca do nexo causal entre a doença que o empregado sofreu e suas condições de trabalho. A consideração somente de perícia médica, com a consequente improcedência

Apelação cível. Direito tributário. Preliminar. Cerceamento defesa. Perícia. Preclusão. Auto de infração. ICMS. Fato gerador do tributo. Lei posterior. Princípio da irretroatividade tributária. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando intimada a parte interessada na perícia, esta permanece inerte, precluindo-lhe o direito. 2. Em atenção ao princípio da irretroatividade, a lei que

CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE . Não obstante caiba ao Juiz velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo as medidas protelatórias eventualmente requeridas pelas partes, se, no caso concreto, o julgador impede a produção de prova, ou, caso produzida, seja insuficiente ou superficial, sem ter o julgador permitido a produção de prova complementar, impedindo o real...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . Hipótese em que a ausência de informações acerca de medições realizadas na perícia acarretou evidente cerceamento de defesa, pois a parte viu-se impedida de provar sua tese quanto à existência de exposição a agentes insalubres.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante dos fundamentos do acórdão regional de que a sentença foi fundamentada dentro dos limites em que foi proposta a ação, não há como vislumbrar a alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. Para tanto, necessário seria o reexame de todo o conjunto fático dos autos, o que é vedado nesta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DAS FIPS. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NA LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o...