cerceamento defesa jurisprudencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346240-67.2002.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0093140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de julgamento não configura cerceamento de defesa ... 3. A correta exegese do art. 565 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-72.2005.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes sã
... PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DEINDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 120 DA LEI8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SAT. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA.ALEGA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015.NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001922-50.2017.4.04.7112),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a alegação de cerceamento no incidente quando a Turma...
... de produção da prova constitui cerceamento de defesa, fato que possibilita a anulação de ... -
Acórdão Nº 223317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS E ... PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-66.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 6º, da CLT, inviável o trânsito da revista e,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA IN ITINERE. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO ... REALIZAÇÃO ... defesa, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o...
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Acordao N° 1436247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Pedido em contrarrazões. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Colisão. Traseira. Culpa presumida do veículo de trás. Demonstração por demais elementos dos autos. Existência de ação judicial anterior. Trânsito em julgado. Mesmo fato. 1. A...
... JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INOCORRENTE. COLISÃO. TRASEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5020911-82.2018.4.04.7108),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que, para que o Colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada...
... ofício o acórdão, configurando-se cerceamento de defesa, quando não oportunizada a produção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50240-70.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA POR LITIGAR CONTRA MESMO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO - SÚMULA 357/TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A atual jurisprudência trabalhista, consubstanciada por meio da Súmula 357/TST, dispõe que a testemunha que litiga em face do mesmo empregador, ainda que em ação com idêntico objeto, não é suspeita para prestar...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A atual jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-70.2021.5.06.0411), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DE UM DOS LITIGANTES. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira da jurisprudência firmada no âmbito deste E.TRT 6, inclusive em julgamento realizado pela 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18941-69.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do egrégio Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista....
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-83.2019.5.06.0013), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DE UM DOS LITIGANTES. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira da jurisprudência firmada no âmbito deste E.TRT 6, inclusive em julgamento realizado pela 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira da ... -
Acórdão nº 2007/0185098-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de ...
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Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.
... DENÚNCIA. ... CERCEAMENTO" ... DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS.\xC2" ... denúncia, o cerceamento de defesa e a ... -
Acórdão Nº 226540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Regimento Interno desta Suprema Corte, está o Relator autorizado a...
... cerceamento de defesa ... 2. Na esteira da pacífica ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO EMPREGO DEARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAVALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO.COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL AGRAVADO.FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA.EMPREGO DE...
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de ...
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Acórdão nº 2007/0191526-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281240-37.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO....
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281240-37.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO....
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A ...