cerceamento defesa jurisprudencia

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Despicienda é a análise das questões trazidas pela Recorrente em sede de embargos de declaração, porque já pacificadas em jurisprudência desta Corte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Aplicação das...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO APELO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE APARELHO CELULAR DE PESSOA QUE NÃO ERA OBJETO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. CONTEXTO DE FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO LOCAL ONDE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS PELO RÉU INDEFERIDO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DEPROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento dedefesa quando o magistrado indefere a produção das provas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORREREM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS JUÍZOS PROCESSANTES. FEITO SENTENCIADO.APELAÇÃO JULGADA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTONEGADO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SÚMULA 357 DO TST. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada na...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/CCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTADE...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELAINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EVENDA DE ALIMENTOS. CARNE FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELO MERCADOEUROPEU. PRODUTO CONTAMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO.REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o acolhimento de Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser precedido de manifestação da parte contrária, a fim de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A Jurisprudência desta Corte é pacífica nos sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Este é o teor da Súmula nº 357 do TST. Ressalte-se que este Tribunal reconhece a...

POCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃO EPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCODE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARED DIVERSAS (ART. 319 DOCPP)....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVOIMPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãoconfigura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produç

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA". NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Assenta a jurisprudência desta Corte que a superveniência da sentença condenatória obsta o exame, pela via mandamental, de alegação de nulidades havidas no curso da instrução. Isso porque o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392, II, DO ...