certidão negativa fgts
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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