certidão negativa do fgts
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9012, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Proibe as Instituições Oficiais de Credito de Conceder Emprestimos, Financiamentos e Outros Beneficios a Pessoas Juridicas em Debito Com o Fgts.
... ão da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - Certidão Negativa de Débitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ... , o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida ... Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... b) cópia ou certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º O pedido de autorização para o ... b) Certidão Negativa" quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Munic\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... IV - mantenha escrituração contábil ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ômico financeira consiste de: I - Certidão de regularidade fiscal relativa à inscrição ... , Estadual e Municipal; II - Certidão Negativa do FGTS; III - Certidão Negativa do INSS; IV ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ômico financeira consiste de: I - Certidão de regularidade fiscal relativa à inscrição ... , Estadual e Municipal; II - Certidão Negativa do FGTS; III - Certidão Negativa do INSS; IV ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ...