certidão negativa fgts
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES OU DEPÓSITO INTEGRAL (ART. 206, CTN). 1. Para concessão de medida cautelar há necessidade da coexistência de dois requisitos, a saber: fumus...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES OU DEPÓSITO INTEGRAL (ART. 206, CTN). 1. Para concessão de medida cautelar há necessidade da coexistência de dois requisitos, a saber: fumus...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL DO FGTS INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES OU DEPÓSITO INTEGRAL (ART. 206, CTN). 1. Para concessão de medida cautelar há necessidade da coexistência de dois requisitos, a saber: fumus...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
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Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ... -
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