certidão negativa terceiros
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... certidão de regularidade do FGTS da primeira ré, o negativa de débitos ... trabalhistas, certidão ... terceiros, certidão positiva com efeitos de negativa de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ... adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e honorários declarados como pagos a terceiros a títulos de participação, será permitida ... às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, ... do território nacional, a certidão negativa" do impôsto de renda, para visto no passaporte, s\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... recair a medida, do transportador ou de terceiros ... Parágrafo único. A retirada compulsória ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... à apresentação, pelo interessado, de Certidão" Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de IPI ... 4. Por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto ... ção, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente daquele que a ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... terceiros, mediante concordância expressa da entidade ... certidão negativa de multas por infrigência do Código ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... família, admitida a ajuda eventual de terceiros ... Art. 10. Considerar-se-á explorado, para os ... certidãoda por certidão negativa ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a que se refere o art. 257 do ... terceiros"; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08079276520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0807927-65.2022.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA CP-PATRONAL E CP-TERCEIROS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIAS SANADAS. ANÁLISE DAS DCTFWEB RETIFICADORAS APRESENTADAS AO FISCO. 1. Remessa...
... éditos tributários da CP-Patronal e CP-Terceiros, dos períodos de abril, maio, junho, julho, ... 227.25331/71, bem como expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob ... § 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido ... sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reincidência, enseja a valoração negativa da ... necessária a apresentação de certidão ... arrancado e repassado a terceiros antes da prisão em flagrante do réu. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142116520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814211-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801660-58.2019.4.05.8308 - 17ª...
... em seu desfavor e à concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ... 6. O ... ônea de solidariedade com débitos de terceiros ... D'outra banda, não faz jus a agravante ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em ... terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional; ... 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... ês veículos, permitindo a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - ... sobre os dos demais credores, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ... , estaduais ou municipais, delegar a terceiros os pregões, nem realizar mais de dois leilões ...
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Acórdão Nº 0001161-81.2010.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A SUBMISSÃO DO CASO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO....
... de que a demandada teria lhe fornecido certidão negativa de débitos adulterada, bem como que ... a contribuições previdenciárias e de terceiros por parte da empresa de contabilidade ré, melhor ...