certidão negativa terceiros
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de tributos; c) a Certidão Negativa com ... créditos de terceiros ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... o processo de arrecadao com certido negativa comprobatria da inexistncia de domnio particular, ... reclamao administrativa promovida por terceiros, quanto ao domnio e posse do imvel ... 2 - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136876320204058300), 23-11-2021
PJE 0813687-63.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CPDEN. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ULTIMAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. URGÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando decisão na qual foi concedida a liminar, concedeu a segurança definitiva, para...
... álise do pedido atinente à emissão da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa ... ções Previdenciárias e as de Terceiros, exclusivamente sobre o CEI 51.245.25188/77, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ... ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... -Lei expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins ... , a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação ... sido objeto de nova gravação para com terceiros ... ARTIGO 59 ... A venda dos bens ...
- Acórdão nº REsp 939262 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... vantagem ou prejuízo a terceiros para a ... condenação ao tempo da certidão" de ... antecedentes, o que obsta, \xC2" invariavelmente, a valoração negativa dos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... certidão negativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos ... Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... IX - serviços técnicos de terceiros; e ... X - outros correlatos ... § ... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... VIII – serviços técnicos de terceiros; e ... IX – outros correlatos ... § 1º Os ... V – a pessoa jurídica possui Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - ... de crédito a resguardar interesses de terceiros ... 5. Embargos acolhidos, sem efeitos ...
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Acórdãos nº 1009009-48.2016.8.26.0344 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... as informações do contrato - Certidão negativa - Devedor "ausente" - Não houve entrega nem a terceiros - Notificação inválida - Sentença ...
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Acórdão Nº 5049106-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... de alguns imveis, j os vendeu para terceiros que ainda no regularizaram a titulao, cenrio este ... de penhora ou apresentar certido negativa bens (evento 182, DESPADEC1), ela no cumpriu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2316-86.2010.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE, ADOLFO DE PASQUAL JÚNIOR. O agravo de instrumento foi interposto em 7/5/2012, e o falecimento do terceiro embargante se deu em 29/12/2011, conforme certidão de óbito. De fato, ao tomarem ciência do falecimento de uma das partes da ação
... se deu em 29/12/2011, conforme certidão de óbito. De fato, ao tomarem ciência do ... 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal ... julgou improcedente os seus embargos de terceiros, nos termos da Súmula nº 422 desta Corte ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...