certidão negativa previdenciária e as terceiros
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;. II - obter, para si ou para outrem, vantagem ..., atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3"... o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas." (NR) . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ...I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ...VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ...à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ...§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ARTIGO 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e ...Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ...II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo ...
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Em vigor
Código Penal
...II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ...Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ARTIGO ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da certificação, perante o ... artigo será realizada por meio de certidão emitida por entidade mencionada no art. 19 desta ...20. A CIR poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou por ..., a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. ... à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à ...certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III ... recair a medida, do transportador ou de terceiros. Parágrafo único. A retirada compulsória às ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Secretaria da Receita Previdenciária. . ..., inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a que se refere o art. 257 do ...terceiros;. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do saldo de ações emprestadas a terceiros. § 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube ... empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos. Art. 50. A Lei nº ... Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade. . § 4º O investimento de ... à apresentação, pelo interessado, de Certidão" Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tribut\xC3"... e à regularidade fiscal e previdenciária do proponente. . § 5º As solicitações de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...terceiros, mediante concordância expressa da entidade ...certidãons ou certidão negativa... fiscal, de multa florestal ou previdenciária...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... fatos geradores de contribuição previdenciária. . Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas ... de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário ...Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ...ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e locação de imóveis de terceiros;. ...ítulo de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. ...certidão negativa. ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ...ítulo de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore. ...certidão negativa. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir ..., é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas ... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ...certidão de registro em cartório;. IV – ata de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... certidão de regularidade do FGTS da primeira ré, o negativa de débitos . trabalhistas, certidão ... terceiros, certidão positiva com efeitos de negativa de ... do FGTS e da contribuição previdenciária, não atendem o . escopo fiscalizatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129865720194058100), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...
... a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais s aos terceiros ("S", APEX, ABDI, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), ...Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... obrigações, até a expedição da Certidão Negativa de Débito prevista na letra b do artigo ... ao débito de natureza previdenciária, excluídas as parcelas relativas a correção ...ções arrecadadas pelo IAPAS para terceiros são calculadas sobre a mesma base utilizada para ...