certidão residência
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO TEMOR DA SUPOSTA TESTEMUNHA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER FRENTE AOS FATOS DOS AUTOS. CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE UNICAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA (0,03 G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...vinculados à realidade. 2. No caso, da certidão" de apreensão do recorrente, não consta ter . sido encontrado,\xC2" junto a si ou em sua residência, no momento da . ... -
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...II - prova de residência" no território nacional; e. III - quando for o caso, autorização do órg\xC3"... da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;. II- o valor originário da dívida, bem como o termo ...§ 6º- A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, ... constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento. Registro do Comércio. ARTIGO 97. Cumpre ao registro do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação ... no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. #Redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou ...I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada ... perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência. § 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação ... ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que ... militares, resguardado o disposto no § 3º em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes. ". "Art. 82. . . ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação ... do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, ...
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Em vigor
Código Penal
... comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. #Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996. § 3º- Adquirir ou receber ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou certificar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
...Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:. I - ......................................... ... ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.". Art. 2º Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação ... ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte:. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 19. - nova redação. *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme ... regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de ...
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Acórdão nº 2008/0009190-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para...
...FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. ... autos, além de documentos relacionados à expulsão, apenas a certidão de nascimento de criança que seria filho do paciente, inexistindo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;. ....................................................................... ...X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000535020184058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800053-50.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
..., ademais, que o requerente apresentou nos autos comprovante de residência distinto daquele onde seu falecido genitor residia (certidão de óbito - ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...e) a residência por mais de um ano na praça onde pretenda exercer o ofício;. f) a ...ção e o seu resultado será comprovado mediante atestado ou certidão. ARTIGO 13. No caso de mudança de domicílio de um para outro Estado, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de até 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência" habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio. ARTIGO 28. O \xC2"... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, emitida pela entidade ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do contribuinte, nos casos de viagem e estada fora do local de residência;. b) de contribuições às associações científicas, aquisição e ... em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...III – apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ... durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... casamento, assim como a sua celebração, registro e primeira certidão. § 1º O oficial do registro civil, exibindo o atestado referido no ... de valor para o bem de família desde que o imóvel seja residência dos interessados por mais de dois anos. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACUSADA QUE POSSUI FILHA MENOR DE 12 ANOS E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, INCISOS III E V,
...ACUSADA PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA" . FIXA. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE . EVIDENCIADA. . HABEAS . CORPUS \xC2"...da genitora (dados comprovados por meio da certidão" de nascimento e . relatório médico acostados aos autos).\xC2"...