certidões federais
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Acórdão nº 2004.35.00.016888-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos. Precedentes desta Corte. 2. Ademais, inexistindo restrições à emissão da...
... O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente na letra "b" ... no prazo legal, consoante documento de arrecadação de receitas federais carreados às fls. 19, 20 e 21; e informação prestada pela própria ... -
Acórdão nº 2004.35.00.016888-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos. Precedentes desta Corte. 2. Ademais, inexistindo restrições à emissão da...
... O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente na letra "b" ... no prazo legal, consoante documento de arrecadação de receitas federais carreados às fls. 19, 20 e 21; e informação prestada pela própria ... -
Acórdão nº 2005.01.00.071315-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... de seus créditos perante o juízo à apresentação das certidões negativas mencionadas no art. 19 da Lei nº 11.033/2004 ao argumento de ... exeqüentes para apresentarem as certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de certidão de regularidade para com a ...
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Acórdão nº 2005.01.00.071315-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... de seus créditos perante o juízo à apresentação das certidões negativas mencionadas no art. 19 da Lei nº 11.033/2004 ao argumento de ... exeqüentes para apresentarem as certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de certidão de regularidade para com a ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O ...
- Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
- Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
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