certidões federais
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Acórdão nº 1014779-96.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE CONCEDEU RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 57 DA LREF E ART. 191-A DO CTN – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
... APRESENTACAO DE CERTIDOES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS ... ALEGACÁO DE EXISTÉNCIA DE INSCRICÓES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIAO — ... -
Acórdão nº 1999.38.03.001495-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
1. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a qualidade de trabalhador rural do de cujus, bem como escritura de pequena propriedade rural, constituem início razoável de prova material da condição de rurícola, consoante a jurisprudência deste Tribunal e do STJ.2. Os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da...
... Precedentes ... 2. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a profissão de ... -
Acórdão nº 1999.38.03.001495-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
1. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a qualidade de trabalhador rural do de cujus, bem como escritura de pequena propriedade rural, constituem início razoável de prova material da condição de rurícola, consoante a jurisprudência deste Tribunal e do STJ.2. Os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da...
... Precedentes ... 2. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a profissão de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em terras públicas federais na Amazônia Legal terão seus valores passíveis de enquadramento ao ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo ... § 2º Os atos de que ...
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Acórdão Nº 0833148-49.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... ante a ausncia de certides negativas (Certido Negativa de Dbitos Federais e de INSS da Vendedora).II. O apelante almeja reformar sentena que ...
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Decreto nº 3.803 de 24/04/2001. DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
... anexo, certidão negativa de todos os tributos e contribuições federais ... § 2º A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis, ... , no prazo de até trinta dias, analisará a veracidade das certidões negativas de tributos e contribuições federais apresentadas, e, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do ... e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...
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Acórdão nº 2004.38.00.026766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A interposição intempestiva de recurso administrativo não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Precedente desta Corte. 2. Apelação improvida.
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Acórdão nº 2003.33.00.034139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. O município, como qualquer particular, tem direito de obter certidão acerca de sua real situação fiscal, em homenagem ao direito de certidão assegurado em sede constitucional (art. 5º, XXXIV, letra b). 2. Remessa oficial improvida.
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Acórdão nº 2003.33.00.034139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. O município, como qualquer particular, tem direito de obter certidão acerca de sua real situação fiscal, em homenagem ao direito de certidão assegurado em sede constitucional (art. 5º, XXXIV, letra b). 2. Remessa oficial improvida.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do ... a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; ... b) companheira ou companheiro - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017806320214058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95
... má-fé ao omitir tal fato e ao não apresentar as respectivas certidões positivas, o que também oferece, por si só, causa suficiente para a ... ) juntada das Certidões de Antecedentes Criminais das Justiças Federais e Estadual (esta última com jurisdição sobre o local onde reside), ... -
Acórdão Nº 0037024-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CASO CONCRETO EM ... QUE A RECUPERANDA APRESENTOU CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... MUNICIPAIS E ESTADUAIS E COMPROVOU MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO ... DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO ... DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § 4º Na hipótese de a demarcação ... União, inclusive imóveis provenientes de órgãos e entidades federais extintos, para fins de moradia, até 22 de dezembro de 2016 e que sejam ...
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Acórdão nº 1999.34.00.038648-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. 2. Com o advento da CF/88, na inteligência do inciso XXXV de seu art. 5º, tornou-se desnecessário o...
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Acórdão nº 1997.38.00.003811-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À CERTIDÃO PLEITEADA. 1. A existência de crédito tributário cuja exigibilidade não se encontra suspensa impede a expedição de certidão negativa de débito, ainda que sua inscrição em dívida ativa se realize após o ajuizamento da ação. 2. Apelação e remessa oficial providas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... , bem como de comprovação do endereço residencial, além de certidões de antecedentes criminais da investigada, ora paciente, para o fim de ... - Processo nº 0380645-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
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Decisão Monocrática Nº 4029997-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... desclassificação em razão da ausência de apresentação das certidões negativas de todos os Tribunais Regionais Federais, descumprindo os itens ...
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Acórdão nº 2005.34.00.032762-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, in casu, a paralisação dos serviços em razão de...
... O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente na letra "b" ... -
Acórdão nº 2006.38.00.003203-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos. Precedentes desta Corte. 2. Correta a decisão que determinou à autoridade...
... O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente na letra "b" ... -
Acórdão nº 2006.38.00.003203-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos. Precedentes desta Corte. 2. Correta a decisão que determinou à autoridade...
... O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente na letra "b" ... -
Acórdão nº 2005.34.00.032762-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, in casu, a paralisação dos serviços em razão de...
... O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente na letra "b" ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... certidões, além das normas gerais e das normas específicas de cada serviço, ... III – certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais ...
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Acórdão nº 2004.38.03.006843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Septiembre de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Para o fim de obter a suspensão do crédito tributário que julga indevido, deve o contribuinte depositar seu montante integral e em dinheiro, nos termos da Súmula 112/STJ. 2. Não restando comprovado o depósito integral do montante devido, ausente se...
... RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA/MG, objetivando a expedição de certidões positivas de débitos com efeitos de negativa a seus associados ... A ...