cessaçao da eficácia da lei
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Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
... revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido ... processo objetivo, como sucedeu no caso ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PROVISÓRIA 871/2019 ... 13.846/2019 ... EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS ... IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 2535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... (Lei estadual nº 7.478/2001) veio a ter exaurida a sua eficácia, tractu temporis, eis que por tratar-se de lei de diretrizes ...
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Decisões Monocráticas nº 2535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... (Lei estadual nº 7.478/2001) veio a ter exaurida a sua eficácia, tractu temporis, eis que por tratar-se de lei de diretrizes ...
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Decisão da Presidência nº 1602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... eminente Procurador-Geral da República, para suspender, com eficácia ex tunc, até final julgamento desta ação direta, ( ... ) a execução e ...
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Decisões Monocráticas nº 3972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... CONVÊNIO ICMS CONFAZ N. 24/ EFICÁCIA DA NORMA EXAURIDA ... ATO DE EFEITOS CONCRETOS ... INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão da Presidência nº 1219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ao ajuizamento da presente ação direta o exaurimento da eficácia do diploma normativo ora impugnado, como claramente se depreende do teor ...
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Decisões Monocráticas nº 1219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ao ajuizamento da presente ação direta o exaurimento da eficácia do diploma normativo ora impugnado, como claramente se depreende do teor ...
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Decisão da Presidência nº 1865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... à prévia aprovação da Assembleia Legislativa estadual a eficácia de convênios, ajustes, acordos, convenções e instrumentos congêneres ...
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Decisões Monocráticas nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA IMPUGNADA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ...
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Decisão da Presidência nº 922536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI ... PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA ... PREJUDICIALIDADE ... PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Decisões Monocráticas nº 532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Advogados do Brasil, havendo ordenado a suspensão cautelar da eficácia da Resolução Normativa ANS nº 433/2018, até o competente exame a ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como sucedeu no caso ...
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Decisão da Presidência nº 961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisão da Presidência nº 5339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisão da Presidência nº 3656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 6058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisão da Presidência nº 4860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 1645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 3656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 5570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 27. O art. 836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia"? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 5425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... orientação da Suprema Corte no sentido de que a eficácia da coisa julgada ... em mandado de segurança somente pode perdurar ...