cessaçao da eficácia da lei
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 27. O art. 836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia"? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ...
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Acórdão Nº 5425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... orientação da Suprema Corte no sentido de que a eficácia da coisa julgada ... em mandado de segurança somente pode perdurar ...
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Decisões Monocráticas nº 1397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... CELSO DE MELLO, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – LEGITIMIDADE – EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ...
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Decisão da Presidência nº 2195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... LIMITAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 2321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... LIMITAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 2331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... LIMITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA ... DE TAL PRECEITO LEGAL – MEDIDA CAUTELAR ... DEFERIDA, EM PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... de controle normativo abstrato, a subsistência de qualquer eficácia normativa que autorize o prosseguimento da presente ação direta de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os ...
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Decisão monocrática Nº 5497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... NORMA TEMPORÁRIA. EFICÁCIA EXAURIDA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisão da Presidência nº 4160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS ... AÇÃO JULGADA PREJUDICIADA ...
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Decisão da Presidência nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... constitucionalidade, em virtude da cessação superveniente de eficácia dos atos normativos ora questionados ... Com efeito, revela-se aplicável ...
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Decisões Monocráticas nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... constitucionalidade, em virtude da cessação superveniente de eficácia dos atos normativos ora questionados ... Com efeito, revela-se aplicável ...
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Decisão da Presidência nº 1211262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como sucedeu no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 1211262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como sucedeu no caso ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ções à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 5120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... estadual nº 15.406, de 25/07/2013, veio a ter exaurida a sua eficácia, tractu temporis, eis que por tratar-se de lei de diretrizes ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-280886-28.1999.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Decisão da Presidência nº 2661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... no Supremo Tribunal Federal, que, com o exaurimento da eficácia do ato impugnado, opera-se a extinção do processo de controle normativo ...
- A Reforma Trabalhista e o Tribunal Superior do Trabalho: entre a gestão administrativa de questões jurídicas e o exercício efetivo da jurisdição
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Decisões Monocráticas nº 5930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2019
... 1.242/ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE RORAIMA ... EFICÁCIA EXAURIDA ... PRECEDENTES ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... AÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... ós o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso ...
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Decisão da Presidência nº 1125114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 ADIN 4357/DF CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA ...
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Decisões Monocráticas nº 1125114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 ADIN 4357/DF CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA ...