cessaçao da eficácia da lei
-
Acórdão nº 2015/0182750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA. ...
-
Acórdão nº 2014/0307150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 18/DF. EFICÁCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... CESSAÇÃO. ... SOBRESTAMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA. INOVAÇÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator ... § 1° O montante ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida ... Art. 2º O ingresso forçado será realizado buscando a ...
-
Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... eficácia ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2019
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.os 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... exaurimento de sua eficácia, opera-se a extinção do processo de ... controle normativo abstrato, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...
-
Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
-
Acórdão nº 2003/0101113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1668-5, suspendeu a eficácia do art. 19, XV, da Lei 9.472/1997, que concedia à ANATEL a competência ...
-
Acórdão nº 2005/0190134-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a edição da Instrução Normativa nº 67, de 14/07/98, cuja eficácia havia sido suspensa e foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1086223 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade e a eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ou empobrecendo os poderes ...
-
Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade e a eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ou empobrecendo os poderes ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... corpo humano doados, manipulados ou não, cuja comprovação de eficácia clínica não seja reconhecida pelo Ministério da Saúde ... Art. 52 ...
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... eficácia, não mais subsistindo o objeto da presente ação ... Com efeito, ...
-
Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEI nº 8.884, de 11.06.94 ... I – Suspensão cautelar da eficácia" dos incisos I e II do art. 24 ... e as expressões ‘do Distrito Federal\xE2\x80" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2065700-76.2000.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou ...