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Acórdão nº 2008/0152218-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário" para ... se habilitar no crédito consignado no precatório\" (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. ... Ministra MARIA\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0285369-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância

... financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ... ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais ...
Acórdão nº 2010/0132933-6 de T4 - QUARTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CESSÃO DE DIREITOS NO ANO DE 2001. "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. LEI 10.150⁄01. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DESPROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 46760 / MG de T4 - QUARTA TURMA

... ão de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg em Ag 908.764⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.12.2007), hipótese dos autos. Incidência das súmulas 5 e ...
Acórdão nº 2008/0132285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A inovação trazida pela Lei 10.150/2000 reconheceu a sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1199748 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO ... - Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados ...
Acórdão nº 2008/0091503-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRECEDENTES. 1. Os cessionários de pacto de mútuo por meio do Sistema Financeiro de Habitação são legitimados para pleitear a revisão das cláusulas contratuais. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1054381/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009)

... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRECEDENTES ... 1. Os cessionários de pacto de mútuo por meio do Sistema Financeiro de Habitação são legitimados para ...
Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Os impostos ...
Acórdão nº 2006/0245328-8 de T4 - QUARTA TURMA

... RECURSO PROPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. A dissonância entre a cópia enviada por fac-símile e os originais acarreta o não ...
Acórdão nº 2006/0245328-8 de T4 - QUARTA TURMA

... RECURSO PROPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. A dissonância entre a cópia enviada por fac-símile e os originais acarreta o não ...
Acórdão nº 2003/0049628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos, que se firmou "orientação pela impossibilidade, no caso em exame, do cessionário figurar no pólo ativo da demanda com vistas à obtenção dos efeitos produzidos pela sentença exeqüenda. Tal conclusão encontrou amparo nestes ...
Acórdão nº 2010/0138047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É...

... 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse ...
Acórdão nº 2008/0090204-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 543-C DO DIPLOMA PROCESSUAL. PLEITEADO SOBRESTAMENTO DO APELO NOBRE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE A MATÉRIA ESTAR SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCABÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS. PRECEDENTES. PRECATÓRIO.

... 3. O cessionário é detentor de interesse e legitimidade para iniciar o processo de liquidação e para prosseguir na execução, porquanto não é caso de ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1204848 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1230327 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 965382 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1285121 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2006/0005648-8 de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - CESSIONÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DO STJ - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83/STJ - PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ...
Acórdão nº 2010/0002586-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (C

... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS ... 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar ...
Acórdão nº 2007/0059920-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CESSIONÁRIO - NECESSIDADE, IN CASU, DE REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE, À LUZ DAS SÚMULAS NS. 05 E 07 ...
Acórdão nº 2006/0223110-9 de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO". CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE F\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0094012-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... I.- A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse ...
Acórdão nº 2005/0182992-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.004/90 E DO ART. 20 DA LEI 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA QUESTIONAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ORIGINAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RESP 783.389/RO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
Acórdão nº 2007/0089664-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... A regra do art. 42, § 1º, do CPC só pode ser afastada quando a cessão for efetivada antes do ajuizamento da demanda, caso em que o cessionário detém legitimidade ativa para ingressar em juízo porque lhe foram transferidos, com a cessão, todos os direitos, ações e pretensões ...
Acórdão nº 2007/0303433-7 de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO ... 1. O STJ firmou entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a ...