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Acórdão nº 2007/0215470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal a quo segundo o...
... :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO". AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0257107-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o prosseguimento
... 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o prosseguimento da execução pelo cessionário do direito resultante do precatório ... 3. Recurso Especial parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 4735 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO DO IPERGS COM DÉBITO DEVIDO A MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA E DE MESMA TITULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese na qual se discute oferecimento de...
... 2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fato e prova, concluiu que: "não foi comprovada a petição de habilitação do cessionário, tampouco a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora", premissas fáticas inviáveis de revisão em sede de recurso especial por ... -
Acórdão nº 2007/0171465-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT - BRASIL TELECOM S/A - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CESSIONÁRIO QUE ADQUIRE A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 932.217/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 06/10/2009)
... - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT - BRASIL TELECOM S/A - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CESSIONÁRIO QUE ADQUIRE A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1155871 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE...
... 2. O cessionário é detentor de interesse e legitimidade para iniciar o processo de liquidação e para prosseguir na execução, porquanto não é caso de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Parágrafo único. É responsável solidário: ... I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; ... II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; ... III ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 2o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele indicado, conforme disposto contratualmente ... § 3o Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do sistema de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 35, § 2o, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31); ... II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 18 de ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Acórdão nº 2006/0059731-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de...
... 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos – art. 567, inciso II do Código de Processo Civil –, esta Corte já ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1423463 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. POSTERIOR Á 25 DE OUTUBRO DE 1996. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça revela-se no sentido de que,...
... de gaveta", firmados em data posterior à 25 de outubro de 1996, a anuência da instituição financeira é condição para que o cessionário tenha legitimidade ativa para propor ação de revisão de cláusulas contratuais ... 2. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação de ... -
Acórdão nº 2010/0157292-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PROCESSADA, DE INÍCIO, EM NOME DO CLIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, APÓS FORMALIZAÇÃO DE PENHORA. CASO EM QUE HOUVE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83...
... 42 do mesmo Código, daí que a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ ... V. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2006/0112552-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 776.704/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009)
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini. 2. O...
... 2. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Precedentes ... 3 ... -
Acórdão nº 2006/0195938-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, § 1º, DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Aclaratórios opostos com expresso intuito...
... 3. A interpretação harmônica dos arts. 42, § 1º, e 567, II, do CPC implica que o cessionário pode promover a Execução do crédito. No entanto, caso o cedente já tenha iniciado o processo, impossível sua substituição processual sem o ... -
Acórdão nº 2006/0075275-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CESSÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5. - “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” - O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui
... - O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações ... - Se a preliminar ... -
Acórdão nº 2006/0230857-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. LEI N. 10.150/2000. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 895.552/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 273)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. LEI N. 10.150/2000. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do ... -
Acórdão nº 2006/0216839-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro...
... AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - "CONTRATO DE GAVETA" - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº 2006/0099508-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I - A agravante não trouxe argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão hostilizada, que é mantida por seus próprios fundamentos. II - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é parte legítima para...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ ... I - A agravante não trouxe argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão ... -
Acórdão nº 2005/0168554-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABITAÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. PRESTABILIDADE OU NÃO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. A aferição de questões que induzem à nova incursão aos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n.º 07/STJ. (precedentes: REsp 775.335 - PE, decisão...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABITAÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. PRESTABILIDADE OU NÃO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ ... 1. A aferição de questões que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205415 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.004/90 E DO ART. 20 DA LEI 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA QUESTIONAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ORIGINAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RESP 783.389/RO). AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
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Acórdão nº 2005/0067735-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE TERMINAL AEROPORTUÁRIO. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ART. 34 DO CTN. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o cessionário de serviço público aeroportuário, por ser possuidor do bem em virtude de relação de direito pessoal, não é contribuinte do IPTU, porquanto exerce a posse
... ART. 34 DO CTN. INVIABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o cessionário de serviço público aeroportuário, por ser possuidor do bem em virtude de relação de direito pessoal, não é contribuinte do IPTU, porquanto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1236080 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA. GARANTIA INIDÔNEA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se originariamente de ação cautelar com o propósito de garantir, antecipadamente, mediante oferecimento de precatório, a
... a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, assentou o acórdão do TJRS que não haveria prova da habilitação do cessionário na execução que deu origem ao crédito, além de reconhecer que a nomeação, ao desrespeitar a ordem prevista no art. 11, da Lei 6.830⁄80, não ... -
Acórdão nº 2008/0009662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IPTU USO DE BEM DA UNIÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN PRECEDENTES. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte tem assentado o entendimento de que somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. 2. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de...
... 2. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel ... 3. Recurso especial não ...