chamamento ao processo justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-46.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de revista não ido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
... 2ª Turma GMRLP/sr/cl RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de revista amparado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-52.2014.5.06.0017), 31-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. I - A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na...
... Nas razões recursais insiste no chamamento ao feito da empresa terceirizada (CONTAX), por entender que o vínculo de ... preenchido os requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Alternativamente, acaso mantida a condenação, afirma que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-50.2015.5.06.0020), 31-01-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita e nem dos honorários advocatícios. Por fim, pede seja ... Da arguição de nulidade da sentença por falta de chamamento da empresa CONTAX ... Pede seja declarada a nulidade da sentença ao ... - Acórdão nº REsp 1110848 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52400/2001-0141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/2001-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA CEF AO PROCESSO. Não se conhece de recurso de ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000538-28.2019.5.07.0023), 2020-05-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... Inicialmente, pleiteia a acionada o chamamento ao processo do Município de Ererê, uma vez ser contratada/terceirizada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000671-70.2019.5.07.0023), 2019-11-20
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... Passo a decidir ... FUNDAMENTAÇÃO ... DO CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ ... A reclamada, em sua contestação, pede o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84241-30.2006.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Observados os limites da lide, não há julgamento "ultra petita". 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem ... 6. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Ausente a violação legal indicada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-47.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011271-18.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a...
... INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do ... §2°, da Lei n° 11.101/2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do respectivo crédito e, havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-32.2007.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do octídio legal sem que haja comprovação de feriado ou recesso forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Incidência da Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE...
... 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O apelo encontra-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000735-45.2013.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - ATUAL DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2.º da CLT. Este fato é...
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... diz se tratar de questão cuja análise é da competência desta Justiça do Trabalho, pois, caso seja reconhecida a inexistência de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002626-38.2012.5.06.0241), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2.º da CLT. Este fato é...
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... diz se tratar de questão cuja análise é da competência desta Justiça do Trabalho, pois, caso seja reconhecida a inexistência de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011426-21.2013.5.06.0241), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2.º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informaçõ
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... diz se tratar de questão cuja análise é da competência desta Justiça do Trabalho, pois, caso seja reconhecida a inexistência de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-67.2014.5.06.0241), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2.º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informaçõ
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... diz se tratar de questão cuja análise é da competência desta Justiça do Trabalho, pois, caso seja reconhecida a inexistência de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002681-86.2012.5.06.0241), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2º, DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2º, da CLT. Este fato é...
... ". Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... diz se tratar de questão cuja análise é da competência desta Justiça do Trabalho, pois, caso seja reconhecida a inexistência de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-33.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte, é aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Acórdão regional reformado, no particular. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011280-77.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2º, DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2º, da CLT. Este fato é...
... ". Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010936-96.2013.5.06.0241), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2º, DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2º, da CLT. Este fato é...
... ". Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002507-77.2012.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2º, DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2º, da CLT. Este fato é...
... ". Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011783-98.2013.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - NOVA DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHT S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2º, DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S. A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2º, da CLT. Este fato é...
... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...