cheque administrativo

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE SALARIO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CONTRA CHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO NÃO COMPROVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS E MATERIAS INDEVIDOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVE SER RATEADOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Evidenciada a qualidade de servidoras públicas das

PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO §2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente Prime Assistente/Gerente de Relacionamento Prime I", era detentora de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base,...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato de abertura de conta-corrente, cheque especial e outras operações financeiras e extratos bancários – Requerimento administrativo formulado pela autora (com firma reconhecida), porém, com pedido de remessa da documentação para o endereço dos procuradores constituídos – Documento protegido por sigilo fiscal - Postulação administrativa acompanhada de procuração "ad...

Embargos à Execução. - CáLculos Corretos - Acordo Judicial Não Cumprido Pela Ré, Justificando a Impossibilidade de Pagamento ao Autor da Quantia Ajustada, AtravéS de Cheque Administrativo, em Função de Irregularidade no Cpf do Acionante - IrrelevâNcia do óBice Apontado à Impossibilidade do Pagamento - Acordo N&atild

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. USO DE CHEQUE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. OFENSA.DOLO GENÉRICO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADA.PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO, EM PARTE.Inexiste antinomia entre o Decreto lei 201/67 e a Lei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. FALSIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deve ser afastada a preliminar de ausência de...

Bancário. Confiança bancária.Configuração. Não é ampla como a confiança do art.62 da CLT. Basta que tenha parcela dessa confiança, pelo art.224, parágrafo 2º; que fiscalize ou chefie e receba gratificação de 1/3. Esse diploma não especifica quanto ao tipo de fiscalização e nível de direção, dispondo genericamente. A assinatura em conjunto para liberação de negócios bancários implica em fiscalizaçã

Bancário. Confiança bancária.Configuração. Não é ampla como a confiança do art.62 da CLT. Basta que tenha parcela dessa confiança, pelo art.224, parágrafo 2º; que fiscalize ou chefie e receba gratificação de 1/3. Esse diploma não especifica quanto ao tipo de fiscalização e nível de direção, dispondo genericamente. A assinatura em conjunto para liberação de negócios bancários implica em fiscalizaçã

Bancário. Confiança bancária.Configuração. Não é ampla como a confiança do art.62 da CLT. Basta que tenha parcela dessa confiança, pelo art.224, parágrafo 2º; que fiscalize ou chefie e receba gratificação de 1/3. Esse diploma não especifica quanto ao tipo de fiscalização e nível de direção, dispondo genericamente. A assinatura em conjunto para liberação de negócios bancários implica em fiscalizaçã

APELA??O C?VEL - CHEQUE NOMINATIVO SEM ENDOSSO N?O TEM LITERALIDADE APTA AO PAGAMENTO PELO CAIXA DO BANCO SACADO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. REPARA??O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO A TERCEIRO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINAL SEM ENDOSSO DO FAVORECIDO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER INDENIZAT?RIO. N?O COMPROVA??O DA CESSA??O DE LUCROS EM CORRELA??O COM OS...

DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA CREDORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VIDE ARTIGO 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSCITADA A NULIDADE DO...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 7.357/85 (art. 39, parágrafo único) - bem como a Súmula 28/STF - dispõem que o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do...