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Acórdão nº 50165508820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA, ALTERANDO A SISTEMÁTICA DO ANTIGO CÓDIGO DE MENORES QUE SE BASEAVA NA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR (DIREITO TUTELAR DO MENOR), PASSOU A RECONHECER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITO DE DIREITOS, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, EM TODOS OS ÂMBITOS,...
... Disse, ainda, que o adolescente ingressou no Curso de Ocupações Administrativas, desenvolvido pelo CIEE, como parte do Programa Aprendiz Legal, e sua carteira de trabalho foi assinada com remuneração mensal de meio salário mínimo ... No entanto, ... -
DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.
... Centro de Integração Empresa - Escola (CIEE) (São Paulo - SP) - Decreto n° 69.357, de 14.10.1971; ... Centro de Integração Empresa - Escola de Minas Gerais (Belo Horizonte - MG) - ...
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Editais - SAÚDE
... disponíveis no dia 11 de outubro de 2022, para visualizá-lo ... o(a) candidato(a) deverá acessar o site do CIEE www.ciee ... org.br clicar no acesso para “ESTUDANTES”, localizar na lista ... de “PROCESSOS SELETIVOS” o logotipo do DEPARTAMENTO ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
... 3.2. As inscrições e provas on-line serão recebidas somen- ... te via internet, pelo site: www.ciee.org.br, no período de ... 11/11/2022 até às 12:00 horas (horário de Brasília) do dia ... 28/11/2022, incluindo sábados, domingos e feriados ...
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Diário dos Municípios
... Informações (12) ... 3185-3000, das 09h00min às 17h00min ... A PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e o CENTRO DE ... INTEGRAÇÃO ESCOLA – CIEE, torna pública a realização de ... Processo Seletivo por analise de Currículos para formação de ... cadastro reserva para estágio em ...
- Diário dos Municípios
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Diário dos Municípios
... meses, a partir de 05 de dezembro de 2022. Cláusula 2ª – DO ... VALOR: A CONTRATANTE efetuará, mensalmente, ao CIEE, uma ... contribuição de R$ 51,73 (cinquenta e um reais e setenta e ... três centavos) por estagiário/mês, contratado ao abrigo deste ...