Cláusula social
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta ...
-
Acórdão nº AgRg na Rcl 5198 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... restou enfatizado que a sentença estrangeira apenas invalidou a cláusula segunda do estatuto social da sociedade por ações de capital aberto OAO ...
-
Acórdão nº 2006/0275916-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , revolver o conjunto fático-probatório dos autos e interpretar cláusula do contrato social, ante o teor das Súmulas 5 e 7/STJ ... 4. Recurso ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e ...
-
Acórdão nº 2010/0027137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO INEQUÍVOCA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA OS ACIDENTES ...
-
Acórdão nº 2004/0027388-7 de T4 - QUARTA TURMA
... caso em exame, registrou o acórdão guerreado a existência de cláusula expressa no estatuto social da recorrida, dispondo que as ações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a ...
-
Acórdão Nº 3865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/1993. ARTIGO 185 DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... aplicação da cláusula de insucetibilidade de desapropriação para fins de ... reforma agrária, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001704320194058003), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CAMILA...
... 4058003.4679030). Do Contrato Social acostado aos autos verifica-se da Cláusula Terceira que ela tem por ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... II - o nome, a razo ou denominao social e o endereo do emitente, do expedidor, bem como do destinatrio da carga ou ...
-
Acórdão nº REsp 1112858 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE TESES IMPERTINENTES, NÃO VENTILADAS OPORTUNAMENTE. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... § 2º O acordo de parcelamento celebrado com Estados, Municípios ou com o Distrito Federal conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ... ídas no programa de desestatização, devendo os títulos conter cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serem vendidos ao par às ...
-
Acórdão Nº 1271527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES DE FILIADOS A SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES ... ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E ... 454 DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante ... que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
... VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES ... CLÁUSULA DE CUNHO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em avanço às novas conquistas, a categoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em ... de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os advogados sócios de uma mesma ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... dirigentes, sócios detentores de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das respectivas subcontratadas, haja ... Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidade ou indenização, a ser ...
-
Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 35, DA LEI N.º 7.713/88. ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ.) ... 1. A Lei 7.713/88 alterou a ... Assim dispõe o contrato social da empresa: ... 'Cláusula 15 - Todo dia 31 de dezembro de cada ano, será procedido o levantamento ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, ... entidades públicas ou privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenção social será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014306220224058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801430-62.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: E D SERVICOS EM GERAIS EIRELI ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... , em que o apelante sustenta: 1) as atividades previstas no contrato social estão relacionadas àquelas inseridas nas que a Lei nº 4.769/65 ... Examinando os autos, verifica-se que, de acordo com a cláusula quinta do contrato social da empresa autora, o seu objeto é "limpeza de ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... III – o nome do credor, permitida a cláusula à ordem; ... IV – a data e o local da emissão; ... V – a promessa do ... rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Ademais, o contrato social da impetrante, em sua cláusula terceira, estabelece que "a sociedade tem ...