Cláusula social
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 13 ... As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo ... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... § 1o O pedido de parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas instituições financeiras, de outras ...
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Acórdão nº 2006/0086552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ ... 1. Não há ofensa ao art ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o ... de concessão referidos no artigo anterior, ao detalhar a cláusula prevista no inciso V do art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-52.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA -AD JUDICIA- CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. Não se dá provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No
... EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES DA CLÁUSULA ... "AD JUDICIA" CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO TATUTO SOCIAL DA EMPRESA ... Não se dá provimento ao agravo regimental em que a ... -
LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social que tenham-se instalado até 31 de dezembro de 2006 nos limites do ... , devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... social ... § 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma ... delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade; ... VII - garantir ao usuário o acesso às ...
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Acórdão nº 2004/0125051-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sociedade limitada. Contrato social. Cláusula de eleição de foro ... 1. Nem no regime anterior nem no novo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... ser revistas sempre que se fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis ...
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Acórdão Nº 1310723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEDERAÇÃO SINDICAL. DEFESA DE INTERESSES DE FILIADOS A SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO ... ESTATUTO SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art ... ções assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra ...
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Acórdão nº 2008/0043181-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ISS LISTA DE SERVIÇOS ENQUADRAMENTO SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 5/STJ HONORÁRIOS EQUIDADE REVISÃO SÚMULA 07/STJ. 1. Aferir o enquadramento do serviço, como requer o recorrente, além de demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, defeso em face da Súmula 7/STJ, implica em interpretação do clausula contratual - estatuto social da agravada - (Súmula 5/STJ). 2....
... , defeso em face da Súmula 7/STJ, implica em interpretação do clausula contratual - estatuto social da agravada - (Súmula 5/STJ) ... 2 ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contabilmente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante baixa do haver contra variação patrimonial ... translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção de terrenos para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... ARTIGO 8-C ... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula" contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescis\xC3" ...
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Dimensiones del Estado Social y derechos fundamentales sociales
La cláusula del Estado social ha sido interpretada desde las coordenadas del pensamiento único, estático y unilateral, precisándose nuevos enfoques más humanos en consonancia con la centralidad y capitalidad del principio de la suprema dignidad del ser humano. En este sentido, se estudia el concepto de los derechos fundamentales de la persona en sus versiones individuales y sociales planteando la
... Recebido/Received: 03.04.2015 / April 3rd, 2015 Aprovado/Approved: 07.05.2015 / May 7th, 2015 ... Resumen ... La cláusula del Estado social ha sido interpretada desde las coordenadas del pensamiento único, estático y uni-lateral, precisándose nuevos enfoques más ... -
Acórdão nº 2014/0302306-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DE RECÉM NASCIDA INTERNADA EM UTI. CUMPRIMENTO FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que...
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Acórdão nº 2008/0198392-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO A QUO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ ... 2. Não cabe examinar recurso especial ... 3. Faz-se necessário o reexame de cláusula do contrato social para a alteração do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-32.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA SOCIAL ... Segundo jurisprudência dessa colenda Corte Superior, a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do ... Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente será nula ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária ... , e as rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, respeitado o princípio de irredutibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... base no custo de captação externo, naquela moeda estrangeira, do Tesouro Nacional, para prazo equivalente ao do ressarcimento, bem como cláusula de reajuste vinculado à variação cambial, até o montante dos créditos oriundos de repasses de recursos captados pela União em operações ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2009/0076174-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL" SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, \"A\", E 20 DA LEI N\xC2" ... Análises Clínicas', conforme se depreende do contrato social (cláusula segunda, fl. 44)" ... 5. A redução da base de cálculo somente deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta ...