clt justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-476/2002-019-10.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DADOS NA GUIA DARF. Não há falar em irregularidade no preenchimento da guia DARF quando não constar a identificação do processo e das partes, porquanto a lei tão-somente exige a observância do recolhimento, bem como do valor estipulado na decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. Cingindo-se a controvérsia à existência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51301-63.2008.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-90.2012.5.06.0191 (01500-2006-003-06-00-9)), 30-06-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. A mera alegação de justa causa para a dispensa do empregado não veda o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Em se admitindo esse raciocínio estar-se-ia instaurando um forte precedente para beneficiar empregadores inadimplentes com as parcelas rescisórias, em especial quando a controvérsia - como acontece com grande frequência - é
... 477, § 8 º , DA CLT. JUSTA" CAUSA. A mera alega ç ã o de justa causa para a dispensa do empregado n \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-40.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-40.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29/2001-005-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
JUSTA CAUSA. 1 - A alegação recursal de comprovação da justa causa para a despedida do autor não veio embasada em violação legal e/ou constitucional, nem em dissenso pretoriano, razão por que é flagrante a desfundamentação do apelo, à luz do art. 896 da CLT. 2 - Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA AFASTADA. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 1 - A...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... JUSTA CAUSA. 1 - A alegação recursal de comprovação da justa causa para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297, 333 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos...
... CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147840-33.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, -C-, DA CLT - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ART. 896, -C-, DA CLT - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3386/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO PROVADA - VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE MORA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando houver mora no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual. O reconhecimento, em juízo, da despedida imotivada, por não ter sido comprovada a justa causa fundada em abandono...
A C Ó R D Ã O ... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO PROVADA - VERBAS ... RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-46.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A Corte Regional, com base nas provas produzidas, confirmou a dispensa por justa causa do empregado agravante, assinalando que, embora ele tenha dito que faltou apenas três vezes, os documentos indicaram número superior de ausências (justificadas e injustificadas), tendo a empresa recorrida o advertido e suspendido, mas como a conduta se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A Corte Regional, com base nas provas produzidas, confirmou a ... -
Acórdão Nº 0020713-52.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no trabalho por mais de trinta dias, resulta configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90040-17.2008.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - JUSTA CAUSA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 297, I E II, DO TST - SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - JUSTA CAUSA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 297, I E II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm ... JUSTA" CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-80.2015.5.06.0017), 20-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto no artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória, pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-83.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais e testemunhais, constatou que o Reclamante agiu de forma desidiosa a ensejar a dispensa por justa causa (art. 482, -e-, da CLT). Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstada pela necessidade de se reexaminar o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1319-32.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/lt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 388-84.2019.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da
... reclamada ter sido provido para manter a dispensa por justa causa por julgamento não ... unânime, não foi aplicada a ... -
Acórdão Nº 0020845-67.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada.
... EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2261500-36.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante - ofensa à dignidade do médico da empresa -, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea -b-, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
A C Ó R D Ã O ... CMB/rfs/ae RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional, com base no conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... o abandono de emprego, o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da CLT dispõe que o abandono de emprego constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-50.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, da CF e em divergência jurisprudencial. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, o e. Tribunal Regional concluiu pela caracterização da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, -a-, da CLT -, o que ensejou a dispensa...
... 3ª Turma GMAAB/rca/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada "justa causa do empregador", ou seja, situações em que o empregado pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460200-04.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO PARCIAL DE HORAS EXTRAS E DESCONTOS EFETUADOS PELOS ATRASOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada -justa causa do empregador-, ou seja, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização que entende devida. Dentre as hipóteses que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho está o...
... 1. O art. 483 da CLT disciplina a chamada "justa causa do empregador", ou seja, situações em que o empregado pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3710-36.2012.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-82.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA APLICADA. REVERSÃO POSTERIOR EM JUÍZO. GRAVIDADE DA ACUSAÇÃO. ART. 482, -a-, CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA APLICADA. REVERSÃO POSTERIOR EM JUÍZO. GRAVIDADE DA ACUSAÇÃO ...