clt justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-41.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional declarou que as ocorrências ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ARTIGO 125 ... de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa" causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-29.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou que não ficou evidenciada a falta grave do autor apta a autorizar a dispensa por justa causa. Assim, aferir a veracidade das alegações recursais da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. MULTA DO ARTIGO 47
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1094-68.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a reversão da justa causa em juízo não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto não houve a quitação integral e tempestiva de todas as parcelas. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a reversão da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000463-48.2021.5.02.0311)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - JUSTA CAUSA. ARTIGO 896, § 9°, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - JUSTA CAUSA. ARTIGO 896, § 9°, ... DA CLT ... Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-24.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Não há identidade de partes entre reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados ou ex-empregados da reclamada e a Ação Civil Pública ajuizada pelo...
... JUSTA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, examinando as provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-70.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO. ENGENHEIRO OU MÉDICO. VALIDADE. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre médico e engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, exigindo apenas que o laudo seja elaborado por profissional devidamente qualificado. Inteligência da...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. JUSTA CAUSA. O Colegiado Regional, com espeque no quadro fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-49.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 896, § 4º, da CLT. 5. FÉRIAS. JUSTA CAUSA. O fato de ter dado causa à rescisão contratual não retira o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54900-35.2007.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SALÁRIO -POR FORA- - PRÊMIOS. JUSTA CAUSA - DESÍDIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SALÁRIO "POR FORA" - PRÊMIOS. JUSTA CAUSA ... - DESÍDIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-34.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jwa/llb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-27.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482, -h-, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro...
... (6ª Turma) ... GMACC/jgmu/jr/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, "H", DA CLT. GRAVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-43.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A recorrente, quanto aos temas em foco, não aponta nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT para fundamentar o seu recurso de revista, o que impossibilita seu seguimento, uma vez que desfundamentado. Não conhecido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A reversão da justa causa em juízo...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. A recorrente, quanto aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-95.2015.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Não tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída ao empregado, impõe-se o...
... 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-87.2011.5.16.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, na medida em que está embasado apenas em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial, hipóteses não abarcadas pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O...
... 896, § 6º, da CLT ... 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional, amparado no conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO CONTRATUAL ... - JUSTA CAUSA - INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO ... (violação ao artigo 482, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88840-82.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...
... Aplicação do art. 896, §4º, da CLT ... JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu que a conduta negligente do reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-447/2002-304-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Recurso
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-21.2018.5.06.0012), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « b » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45600-93.2005.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. De acordo com o que ficou delineado no acórdão regional, não há falar em cerceamento do direito de defesa da reclamada, porquanto não haveria mesmo motivo para concessão de prazo para impugnação de documento, diante do registro do Regional no sentido de que sequer a reclamante...
... Intactos os artigos 5º, LIV e LV, da CF e 794 e 795 da CLT. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-77.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1103240-17.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/dcc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 126 DO TST ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114440-73.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. dispensa por justa causa. multa do art. 477 da clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... responsabilidade subsidiária. dispensa por justa causa. multa do art. 477 da clt. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-57.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos referentes aos temas do...
... referentes aos temas do desvio funcional, do dano moral e da justa causa a Corte de origem não teria se manifestado. 2. MULTA PELA ...