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MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH DETERMINADA NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão recorrível, proferida em execução de sentença, conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO DE IR E VIR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO. A incumbência de que trata o Inciso IV do art. 139, do CPC, a que adiciona-se o art. 878, da CLT, atribuída ao julgador, na condução do processo, de adotar e determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO ATÉ QUE OCORRA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU A ONEROSIDADE DO ATO. ART. 805 DO CPC. PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS JÁ REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ADI 5941. MANIFESTA OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato da autoridade coatora que determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH do Impetrante é ilegal e arbitrária, uma vez que inviabiliza a própria sobrevivência, além de ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO CNH - DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.A liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos instituídos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, a saber, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO CNH - DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.A liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos instituídos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, a saber, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na...

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO DE IR E VIR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO. A incumbência de que trata o Inciso IV do art. 139, do CPC, a que adiciona-se o art. 878, da CLT, atribuída ao julgador, na condução do processo, de adotar e determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, e...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A medida determinada pelo Juízo da execução - restrição de CNH - não guarda nenhuma relação com o objeto da reclamação trabalhista originária. Além disso, não há qualquer garantia de que trará resultado útil à execução, revelando-se, em verdade, como mera medida punitiva, que se mostra...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO NÃO ATENDIDA - NULIDADE. - A notificação por edital, após uma única tentativa infrutífera de notificação do condutor sobre a aplicação da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pela via postal, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO. - A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, consubstanciada em documentação que...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH - NULIDADE NÃO COMPROVADA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH - NULIDADE NÃO COMPROVADA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - INADEQUAÇÃO - SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, "no processo administrativo para imposição de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR- CNH - INFRAÇÃO - MULTA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR- CNH - INFRAÇÃO - MULTA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da...

MANDADO DE SEGURANÇA Trânsito – CNH – Suspensão do direito de dirigir – Penalidade – Cumprimento – Liminar – Impossibilidade: – Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073324-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público;

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO DE IR E VIR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO. A incumbência de que trata o Inciso IV do art. 139, do CPC, a que adiciona-se o art. 878, da CLT, atribuída ao julgador, na condução do processo, de adotar e determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. O artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê que o julgador poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, a utilização de medidas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM DE SUSPENSÃO DA CNH EMANADA PELO DETRAN DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE POÇOS DE CALDAS. Conforme se extrai dos autos, inclusive da petição inicial, a ordem de suspensão da CNH do impetrante foi determinada pela autoridade policial do Estado de São...

Ementa: Agravo Interno Alvejando Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento, Mantendo a Decisão Interlocutória de Indeferimento Do Pedido Liminar Formulado Em Mandado de Segurança, de Suspensão Da Cnh. Superveniência de Sentença de Mérito No Feito Originário, de Improcedência. Prejudicado O Agravo Interno.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. INFRAÇÃO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUISITOS. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração acostada em doc. de ordem n. 23, da Gerência de Atendimento ao Usuário da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. INFRAÇÃO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUISITOS. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração acostada em doc. de ordem n. 23, da Gerência de Atendimento ao Usuário da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO SEGURANÇA – CNH - SUSPENSÃO - Ausência de notificação prévia ao procedimento administrativo - Cerceamento de defesa configurado – Ato administrativo eivado de vícios que ensejam nulidade – Concessão da ordem mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1042953-41.2016.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...