auditoria interna como ferramenta de gestão
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;. VII – o uso de ...XXIII – a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso de dados, ...I – ferramenta digital de solicitação de atendimento e de ...IV – serão passíveis de auditoria;. V – conservarão os dados de envio e de ...Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ...ífica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir ...ÃO DE MOTORES ETACIONÁRIOS DE COMBUSTÃO INTERNA, TURBINAS E OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES ...FERRAMENTA". 29.40-8 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA \xC2"...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... de importância do SCI foi constituído gestão do risco, informação, comportamento ético, ...ância da contabilidade, das auditorias (interna e externa) e dos controles internos. Segundo ... de 2000, levantaram suspeitas de que a auditoria não é suficiente para evitar fraudes e precisa ...ção pública, encontram-se estudos como os de Davis Blascheck (2006), Siena e Soares ... e também no mundo dos negócios como ferramenta de gestão empresarial”. . Para Sarens, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud ... pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a ... e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para promover verdadeira cultura de ...83 . Comitê de Auditoria da SEC é regulada de acordo com os princípios e ... pela qual o ordenamento externo e a ordem interna da entidade valem em sua inteireza somente para ...
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Governança pública
...ípios a Governança pública é compreendida como a capacidade de governar, de decidir e ... serviços à sociedade; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a ... Bursztyn et al., (2010, p. 79) . Ferramenta de análise de políticas públicas, a ... tanto a gestão de riscos como a auditoria interna utilizada como meio de monitoramento e ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...ária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - ...ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ... e água; k) irrigação eficiente como ferramenta de desenvolvimento rural; l) gestão e uso de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição. dos ...Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ...II.2. Os cadastros como ferramenta vinculante para a concessão de. crédito. Nesse ...chamarei de “fase interna” e;. 79. Documento assinado digitalmente ...auditoria previstos na legislação em vigor e ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais ... uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o ...Uma análise da auditoria ambiental é executada entre instrumentos de ... como ciência e, ao mesmo tempo, como ferramenta de trabalho de especialistas dedicados a ...interna ou externa, se avalia a eiciência do sistema de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ções devidas, assim pelo regime geral como pelos regimes próprios, certo acréscimo. O ... um todo acabado, a estrutura instrumental interna do mesmo é integrada por espécies normativas de ... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... A atuária configura, por conseguinte, ferramenta indissociável da solidez do sistema. A norma ...auditoria;. II - não ter sofrido condenação criminal ...
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O governo eletrônico e os global players
.... O e -GOV surgiu como um experimento ousado e que hoje é considerado ... de TIC, para sustentar a harmonia da gestão de políticas públicas com os processos de ... Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal”. . No contexto ... de TI, pois este está centrado na oferta interna de serviços e produtos de tecnologia, bem como ... do Conhecimento Digital, a Web é a ferramenta promissora para ampliar ainda mais o acesso às ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Programa de Integri-dade trabalhista, tendo como principais ferramentas: os programas de ...ferramenta, o relatório de impacto à proteção de dados ... administração, com elevados padrões de gestão, ética e conduta. . A lei do combate à ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ..., estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do Programa de ...
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Auditoria Ambiental
...como uma ferramenta de gerenciamento utilizada para ... que surgiu a primeira norma de Sistema de Gestão Ambiental e de Sistema de Gestão da Qualidade, ...A auditoria interna, e se necessário por auditores independentes ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO. PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...funcionar como verdadeira ferramenta de heterocomposição, guia-se por. 4. Documento ... HC não se confunde com a verificação interna da legalidade dos. atos jurisdicionais ...coerente com a estratégia de gestão atemporal das investigações. e do rito legal ...auditoria Alvarez & Marsal, sediada nos Estados Unidos, que ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - ... - administração das dívidas públicas interna e externa; V - negociações econômicas e ...ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ..., em parceria com outros órgãos, ferramenta eletrônica de divulgação de informações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... do Brasil, em que não há poupan- ça interna suficiente, sendo importador de capital, o ... cooperação judiciária pode ser uma ferramenta bas - tante útil. Com grande frequência, os ... referenciados no relatório de auditoria utilizados para a formalização do lançamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3"... de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze anos. Prazo de cinco dias. ... meramente abonatório a respeito da gestão do apelante à frente da Presidência da ... administrativa a uma moralidade interna da Administração Pública, pois como percebido ... recursos ilícitos que a atinge, como ferramenta de subversão do processo democrático e de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da proteção da privacidade, bem como sua consequente garantia de proteção dos dados ... constituem ativos estratégicos para a gestão pública nas sociedades contemporâneas e, além ... de dados torna-se importantíssima ferramenta para o desenho, implementação e monitoramento ... do Censo Escolar e do ENEM para auditoria do Programa Bolsa Família. Destaca-se ... legal que possibilita o compartilhamento interna corporis no Sistema Brasileiro de Inteligência ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da proteção da privacidade, bem como sua consequente garantia de proteção dos dados ... constituem ativos estratégicos para a gestão pública nas sociedades contemporâneas e, além ... de dados torna-se importantíssima ferramenta para o desenho, implementação e monitoramento ... do Censo Escolar e do ENEM para auditoria do Programa Bolsa Família. Destaca-se ... legal que possibilita o compartilhamento interna corporis no Sistema Brasileiro de Inteligência ...
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Legislação
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3"...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento ... II — acompanhar e avaliar a gestão econô-mica e financeira dos recursos, bem como ... de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos. . Não ... para a importância do trabalho como ferramenta" para a reintegração social das pessoas em priva\xC3"...
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Poderes administrativos
... administrativos podem ser conceituados como verdadeiros instrumentos que a Administração ..., prerrogativa ligada à estruturação interna das pessoas jurídicas que compõem a ... – Órgão: SEDF – Prova: Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação . Mauro ...Auditoria de Contas Públicas . Com relação a agentes ... e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém. . PARÁGRAFO ÚNICO. São ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; . IX — um representante do Ministério do ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento ... de uma carta rogatória aplicará sua lei interna no que se refere aos procedimentos. . Não ... para a importância do trabalho como ferramenta" para a reintegração social das pessoas em priva\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ....443.453/0 001-30 SAPIENTES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL MANUEL DA NOBREGA 757, apto 101 - ..., Luchesi & Associados Consultoria e Auditoria, Agro4 Consultoria e Auditoria de Terras, Fábio ...ão Especial e Plenário, por meio de ferramenta própria do sistema, a adoção da medida ...ório era a de ajudá-la na organização interna, inclusive de contas”. Que “o fato de ela ter ...
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Computação forense e inteligência artificial
...ão pode ser avaliado por diversas métricas, como por exemplo sua capacidade de infecção das ...ção da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio para a área de Segurança da ... a empresa ou entidade que realiza sua gestão, ou seja, há uma terceirização da ... tipo de processo, temos o processo de auditoria das consultas realizadas ao banco de dados. ... seja, antes da entrada dos dados na rede interna. . . Este modelo coloca o firewall em uma ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... as perspectivas da inovação para a gestão pública. Busca, precipuamente, apresentar a ... anos, diversas iniciativas tanto teóricas como pragmáticas passaram a comprometer-se com a ... no setor público pode indicar uma ferramenta estratégica para ampliar a eiciência dos ... positivo amplo em termos de gestão interna e externa; por outro, demanda relexão sobre a ... big data como ferramentas de apoio à auditoria social e controle social. In: MOTTA, Fabrício; ... -
Princípios da administração pública
... Administrativo e pode ser conceituado como as orientações normativas que propõem a ... Prova: Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental . As opções a seguir apresentam ... a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração ...auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um ...