cnh mandado seguranca suspensao
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Acórdão nº 1.0000.18.133653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. INFRAÇÃO. PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REQUISITOS. LIMINAR. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a declaração acostada em doc. de ordem n. 23, da Gerência de Atendimento ao Usuário da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo...
... de Belo Horizonte que, nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato imputado ao ... -
Acórdãos nº 1042953-41.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... de França REEXAME NECESSÁRIO MANDADO SEGURANÇA CNH - SUSPENSÃO - ...
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Acórdãos nº 1001120-18.2017.8.26.0438 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Fernandes REEXAME NECESSÁRIO MANDADO" SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO Aus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.047698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - SUSPENSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos instituídos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, a saber, a relevância dos...
... Comarca de Espera Feliz que, nos autos do mandado de segurana impetrado pelo agravante em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - SUSPENSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos instituídos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, a saber, a relevância dos...
... Comarca de Espera Feliz que, nos autos do mandado de segurana impetrado pelo agravante em face do ... -
Acórdãos nº 1002257-80.2017.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... Ferraz de Campos Apelação cível Mandado de segurança CNH Suspensão do direito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143066-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA CNH E CURSO DE RECICLAGEM - MEDIDAS CUMPRIDAS - DEVOLUÇÃO DA CNH - INOCORRENCIA - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança se presta à proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não...
... Pois bem. O Mandado de Segurana o meio constitucional apto a ... -
Acórdão nº 1014340-64.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA CNH — PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — INOBSERVÂNCIA — MULTAS EXCLUÍDAS – SEGURANÇA CONCEDIDA — SENTENÇA RATIFICADA. A remessa necessária consiste na necessidade, imposta por lei, de que a sentença, para tornar-se eficaz, seja reexaminada pelo tribunal, ainda que não tenha havido nenhum...
... MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA CNH — ... -
Acórdãos nº 1013825-67.2019.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2020
... Claudio Pedrassi APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO ...
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Acórdãos nº 1010692-86.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Pires REEXAME NECESSÁRIO MANDADO" SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO Aus\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000536-09.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... da Fazenda Pública de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do ...
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Acórdãos nº 1011219-17.2018.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DA CNH ...
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Acórdãos nº 1005253-85.2017.8.26.0347 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... de Origem: 2ª Vara Cível de Matão MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do ...
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Acórdãos nº 1003531-34.2017.8.26.0438 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão da CNH ...
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Acórdão Nº 4000063-97.2018.8.24.0901 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... Mandado de Segurança ... n. 4000063-97.2018.8.24.0901, ...
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Acórdãos nº 1046713-61.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do ...
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Acórdãos nº 1022039-19.2017.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... Santos Cruz APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CNH Suspensão ...
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Acórdão Nº 0807995-60.2020.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
... MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE CNH – ...
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Acórdãos nº 1028322-58.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... ão Paulo Voto nº 15697 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO ...
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Acórdãos nº 1002455-40.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do ...
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Acórdãos nº 1017707-20.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... ª Vara da Fazenda Pública de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Suspensão do ...
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Acórdãos nº 1014455-95.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Comarca de São Paulo APELAÇÃO Mandado de Segurança Suspensão de CNH ...
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Acórdãos nº 1003582-36.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ÍLIA VOTO N° 13.950 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO ...
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Acórdãos nº 1000938-82.2016.8.26.0077 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Birigüi Voto nº 34.163 Apelação - Mandado de segurança – Suspensão de CNH – ...
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Acórdãos nº 1003110-09.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Prudente Voto nº 13582 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH SUSPENSÃO DO ...