Co-denunciado
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdãos nº 2207484-92.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... julgamento do habeas corpus pela Colenda Câmara, bem como da ordem de indiciamento dos pacientes e do co-denunciado Carlos Eduardo Alonso Rocha ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Habeas Corpus nº 2207484-92.2016.8.26.0000 - Sumaré - Voto ...
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Acórdão nº 84935 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABORTO. EXTENSÃO A CO-DENUNCIADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado; sua concessão é de competência exclusiva do Ministério Público, sempre de maneira fundamentada (Súmula 696). A inextensão do benefício ao co-denu
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078854-71.2021.8.19.0000 (Cível), 24-11-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação do decreto prisional. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto, alega em resumo: a prisão
... Lei, após receberem diversas denúncias anônimas dando conta de que o ... Paciente André e o co-denunciado Alan estariam comercializando drogas no ... “Bar do Luiz”, situado na Estrada Silveira da Mota, Km 13, Barrinha, São ... José do Vale do Rio ... -
Acórdão nº 0009346-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... razoável do processo, o que não ocorreu no caso em tela, sendo ... necessário registrar que existe um co-denunciado e houve ... necessidade de se expedir carta precatória para citar a Paciente, ... devendo-se concluir por relativa complexidade do feito ... 5 ...