Co-denunciado

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 (LEI DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÉDITO PRISIONAL DELINEOU ELEMENTOS...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. Art. 157, § 2º, incisos I e II do código penal. PRISÃO DO PACIENTE EM 07/12/2012. FATO CRIMINOSO OCORRIDO EM 01/12/2012. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONFISSÃO DO PACIENTE QUANTO À PRÁTICA DO CRIME OBJETO DESTE MANDAMUS. FUNDAMENTOS: 1. extensão do benefício da liberdade provisória concedida a co-De

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RÉU WILKER RODRIGUES PIRES CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO, E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA E RÉ LORRANE BARROS PAIVA LIMA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO A CO-RÉU. 1. O simples requerimento ou petição endereçada a repartição pública não constitui objeto material para fins do disposto no artigo 299 do Código Penal. 2. Ordem concedida. Trancamento de ação penal, com extensão ao co-denunciado Aguinaldo Alemar, nos termos do artigo

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO A CO-RÉU. 1. O simples requerimento ou petição endereçada a repartição pública não constitui objeto material para fins do disposto no artigo 299 do Código Penal. 2. Ordem concedida. Trancamento de ação penal, com extensão ao co-denunciado Aguinaldo Alemar, nos termos do artigo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRÊS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. Hipótese em que dois acusados, Lucas e Israel, restaram condenados pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, às penas de 01 ano e 01 mês de reclusão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4000042-74.2019.8.24.0000, Itajaí Impetrante : lucas fernando da silva montaniAdvogado : Uander Fernandes Chaves (OAB: 42257/SC)Impetrado : Ministerio Público de Santa CatarinaRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberRecebi em regime de plantão.Cuida-se de habeas corpus impetrado por Uander Fernandes Chaves, com pedido liminar, para soltura do paciente L. F. da S....

Ementa: Crime Contra O Patrimônio. Receptação (artigo 180, Caput, Do Código Penal). Irresignação Defensiva, que Postula: Absolvição, por Insuficiência de Provas. Em Caráter Subsidiário, Desclassificação para Receptação Culposa. Desprovimento Do Apelo Pretensão Absolutória Descabimento. Conjunto Probatório Consistente. Apelante que Conduzia Veículo que Sabia Ser Produto de Crime, No Caso, de Roubo.

PENAL. FALSIDADE DE DADOS REGISTRADOS EM NOTAS DE PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE "UVA PAPEL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. 1. Carateriza a fraude denominada "uva papel" o registro, em notas fiscais de produtor rural, de comercialização superior à verdadeiramente ocorrida, a fim de justificar, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a...

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS, ATRIBUINDO CONDUTA ÚNICA AOS RÉUS, QUE AGIRAM EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REJEITA-SE - RÉU QUE DEU COBERTURA AO CO-DENUNCIADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME - PRESENÇA DE ÍNDICIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA - PROVA COLIGIDA QUE NÃO ESCLARECE A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO CRIME - DESPRONÚNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na hipótese, o auto de avaliação foi feito em conformidade com o previsto no art. 159, §1º, do CPP, visto que os peritos designados são...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 121, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. 1. Tratando-se de decisão de Pronúncia, que...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIA A CO-DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta discussão sobre fatos que envolvam a conduta do Paciente e a inconsistência das imputações que lhe foram atribuídas pelo Ministério Público...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CONDIZENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS – A INICIAL ACUSATÓRIA (FLS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O ATO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Impetrante pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente e, no mérito, a sua confirmação. Argumenta, em síntese, que...

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso Nas Penas Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006. Pedido de Revogação Da Preventiva. 1. a Impetrante Afirma que O Paciente Foi Preso No Mês de Agosto de 2017 Pela Suposta Prática Do Crime Descrito No Art. 33 Da Lei 11.343/06, Tendo Sido Posto Em Liberdade Provisória, Porém Tal Decisão Foi Revogada Em Decorrência Da Falta de Continuidade de...

Habeas corpus - Denúncia - Có-réus - Inépcia. Não é inepta a denúncia que, dando cumprimento aos requisitos constantes do art. 41 do CPP, descreve um crime em tese, com a demonstração, embora sucinta, da participação, individual de cada co-denunciado. Recurso de Habeas corpus improvido.

Habeas corpus - Denúncia - Có-réus - Inépcia. Não é inepta a denúncia que, dando cumprimento aos requisitos constantes do art. 41 do CPP, descreve um crime em tese, com a demonstração, embora sucinta, da participação, individual de cada co-denunciado. Recurso de Habeas corpus improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSE DE DROGAS (1,9 GRAMA DE MACONHA) PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DIRETA. DENUNCIADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. Sendo o denunciado menor de 21 anos quando do suposto cometimento do delito, o prazo prescricional...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB, JUNTAMENTE A OUTRO ACUSADO. CRIME PERPETRADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A DEMORA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE E CO-DE

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE A QUEM SE IMPUTA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO E ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM ASSEMELHADA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO CO-DENUNCIADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMINAR JÁ CONCEDIDA. ALVARÁ DE

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. artigos 121, § 2º, I e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal e 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA decretada EM 29/11/2012. PACIENTES INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMANDO DA PAZ" NA CONDIÇÃO DE SOLDADOS DO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. artigos 121, § 2º, I e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal e 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA decretada EM 29/11/2012. PACIENTES INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMANDO DA PAZ" NA CONDIÇÃO DE SOLDADOS DO

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO E/OU PROIBIDO. CONTRABANDO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA 1 - A materialidade e a autoria atribuída ao primeiro apelante, relativas aos crimes de porte ilegal de armas de uso restrito e/ou proibido, contrabando e...

PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...