coabitação familiar
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Acórdão Nº 2003-003.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... OFERTA DE ... D JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ... ALIMENTOS ... P FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... ASSISTÊNCIA ...
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Decisao Nº 0530760-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 11.340/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 600/STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA (DEAM). NÃO ACOLHIMENTO PELOS FUNDAMENTOS...
... Foro de Origem : Salvador-2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ... Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda ... REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 11.340/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...