coabitação familiar
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Acórdão Nº 2201-010.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 98.Se a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não se caracteriza a natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base...
... JUDICIAL. DEDUÇÃO. CONTINUIDADE DE ... COABITAÇÃO ... DE DEVER FAMILIAR. REVOGAÇÃO DA ... P CARF N. 98 ... pessoa ... -
Acordao N° 1438232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório por não haver provas da existência dos fatos ou por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Alegação de...
... CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ... 2. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... -
Acordao N° 1266510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Casamento precedido de união estável. Fatos anteriores à edição da lei n. 9. 278/96. Reconhecimento de sociedade de fato. Súmula 380/stf. Continuidade do vínculo afetivo. Termo a quo do prazo prescricional. Morte do cônjuge varão. Artigo 205 do código civil. Prescrição não consumada. Partilha de bens. Ação de inventário. Direitos sucessórios dos...
... da celebração do casamento, conformando entidade familiar por meio da coabitação, da comunhão de ... esforços para o sustento do ... -
Acórdão Nº 0000886-63.2014.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. SUPOSTA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A NEGATIVAÇÃO DE DUAS VETORIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. RELATOS DE AGRESSÕES CONTRA PARENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPORTAMENTO FAMILIAR DESAJUSTADO. ARGUMENTO VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACUSADO...
... PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPORTAMENTO ... FAMILIAR DESAJUSTADO. ARGUMENTO VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME. ACUSADO QUE SE VALEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E ... DA COABITAÇÃO PARA PRATICAR O DELITO. FUNDAMENTO IDÔNEO ... VALORAÇÕES ... -
Acordao Nº 153923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR PAI CONTRA FILHA CRIANÇA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, PARA ASSEGURAR MAIOR PROTEÇÃO À VÍTIMA. Não é necessário que exista relação conjugal ou coabitação para incidência da Lei Maria da Penha. Basta que haja alguma espécie de violência doméstica ou familiar para ser ofertada à vítima,
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Acordao Nº 153923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR PAI CONTRA FILHA CRIANÇA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, PARA ASSEGURAR MAIOR PROTEÇÃO À VÍTIMA. Não é necessário que exista relação conjugal ou coabitação para incidência da Lei Maria da Penha. Basta que haja alguma espécie de violência doméstica ou familiar para ser ofertada à vítima,
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Acordao Nº 153923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR PAI CONTRA FILHA CRIANÇA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, PARA ASSEGURAR MAIOR PROTEÇÃO À VÍTIMA. Não é necessário que exista relação conjugal ou coabitação para incidência da Lei Maria da Penha. Basta que haja alguma espécie de violência doméstica ou familiar para ser ofertada à vítima,
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Acordao N° 1261658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Circunstanciado pela idade do ofendido. Lesão corporal qualificada. Perda/inutilização de membro e função. Deformidade permanente. Circunstanciada pela idade da vítima e pela relação familiar de descendente ou prevalência das relações domésticas e de...
... CIRCUNSTANCIADA PELA IDADE DA VÍTIMA E PELA RELAÇÃO FAMILIAR" DE ... DESCENDENTE OU PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITA\xC3" ... prevalência das relações domésticas e de coabitação), artigo 211 (destruição e ocultação de cadáver) e ... artigo 347, ... -
Decisão com número 0117266-37.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-10-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS NA AUSÊNCIA DA...
... ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar" ... 2. O Legislador estabeleceu, no caput do artigo ... supracitado, ... vítima ser do sexo feminino, não havia coabitação ou relação ... familiar ou íntima de afeto entre ela e o agressor, que ... -
Decisão com número 0118362-87.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-10-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS NA AUSÊNCIA DA...
... ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar" ... 2. O Legislador estabeleceu, no caput do artigo ... supracitado, ... vítima ser do sexo feminino, não havia coabitação ou relação ... familiar ou íntima de afeto entre ela e o agressor, que ... -
Decisão com número 5539866-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-10-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS NA AUSÊNCIA DA...
... ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar" ... 2. O Legislador estabeleceu, no caput do artigo ... supracitado, ... vítima ser do sexo feminino, não havia coabitação ou relação ... familiar ou íntima de afeto entre ela e o agressor, que ... -
Acordao N° 1430683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Processo civil e civil. Família. Alimentos. Fixação. Apelação. Filha menor. Dever de sustento. Presunção de necessidade. Cotejo do trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Dinâmica familiar. Prestação in natura. Manutenção. Honorários advocatícios devidos. Pretensão resistida. Sucumbência. 1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos...
... POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DINÂMICA ... FAMILIAR. PRESTAÇÃO IN NATURA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... coabitação ... 4. A obrigação alimentar é de trato sucessivo, constituindo ... -
Decisão monocrática Nº 1063503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... na modernidade, elemento determinante e indissociável da unidade familiar, muito menos ao ponto de comprometer a formação, manutenção e o ... de proteção à família, a residência ou mesmo a coabitação familiar, até porque a norma estabelece restrição apenas de natureza ...
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Acórdão nº 0014403-30.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – APURAÇÃO DE ATO DE IRMÃO QUE IMPULSIONADO PELA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA (IRMÃ DEFICIENTE)- VIOLÊNCIA AOS GÊNEROS SEXUAIS DE AGRESSOR E VÍTIMAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PRECEDENTES DESTA SE&C
... FAMILIAR – DESIGNAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO PARA RESOLVER, EM CARÁTER ... cotidiano e numa relação íntima de afeto que independe de coabitação, em posição de fragilidade frente ao homem, ser geralmente mais forte ... -
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... ainda a necessidade de incremento do estoque, em função da coabitação familiar forçada (famílias que pretendem constituir um domicílio ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... aptos a serem utilizados para abrigar seus acordos de índole familiar, sejam eles patrimoniais ou existenciais ... No presente estudo ... entre as partes como se casamento fosse, inclusive com coabitação, antes da celebração do matrimônio. Hipótese de adequado ...
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Acórdão nº 50001783320198210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, que, em ambas as fases de ausculta, declarou foi como agredida pelo réu, seu ex-companheiro, na saída de um baile, ocasião em que ele, após ser repreendido por ter agredido um travesti, empurrou-a contra a parede,...
... familiar contra a mulher, na forma da Lei no 11 .340/06." ... A denúncia foi ... a vítima em razão do gênero e das relações de afeto e coabitação existente entre eles (eram companheiros), evidentemente aproveitando-se de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012705-59.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS INJUSTOS INSERTOS NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. AMEAÇA E VIAS DE FATO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Trata a hipótese de Conflito Negativo de Competência/Ju
... DOMESTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU – ... COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUIZ DE ... pretérita, independentemente de coabitação ... Vale averbar-se que, as formas de violência doméstica e familiar ... -
Acórdão nº 0010532-26.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA E SUSCITADO O JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129 §9º E 147, AMBOS DO CP, PRATICADOS CONTRA GENITORA. CRIME CONTRA MULHER PRATICADO NO ÂMBITO DA...
... Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher de Feira de Santana Interessado: Ministério Público ... com a ofendida, prevalecendo-se da relação familiar e de coabitação que com ela possuía para que praticasse os crimes previstos noa arts ... -
Acordao N° 1307305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Relacionamento íntimo de afeto. Dois crimes de lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Prova pericial. Dosimetria. 1ª fase. Avaliação negativa da culpabilidade e da conduta social do agente afastada. 2ª fase. Decote da agravante do motivo fútil. Reincidência e regime inicial semiaberto....
... violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não ... se exige a coabitação entre autor e vítima” ... 2. Nas infrações penais praticadas no ... -
Acórdão Nº 2003-003.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE.Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão...
... OFERTA DE ... D JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ... ALIMENTOS ... P FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 2003-003.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OFERTA DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE.Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão...
... OFERTA DE ... D JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COABITAÇÃO. DEVER DE ... ALIMENTOS ... P FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... ASSISTÊNCIA ... -
Decisao Nº 0530760-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 11.340/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 600/STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA (DEAM). NÃO ACOLHIMENTO PELOS FUNDAMENTOS...
... Foro de Origem : Salvador-2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ... Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda ... REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 11.340/06. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ... -
Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...
... companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; ... para com a Autora, na qual se verifica o período inicial de coabitação (1985); ... > prova de residência em comum; ... > reconhecimento da ...