coação moral no trabalho

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Calcada a revista apenas na indicação de afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, que assegura, como direito do trabalhador, -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE - DESPEDIDA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 32.042,20). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - COAÇÃO PRATICADA PELO EMPREGADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 342 e 378, item II, desta Corte, bem como porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Estabelecido na decisão recorrida que as diferenças de complementação de aposentadoria se originaram do contrato de trabalho, o que ensejou a declaração de competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O fundamento para invalidar transação, hipótese de rescindibilidade amparada no inciso VIII do artigo 485 do CPC, pressupõe que tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento. No caso dos autos, não houve prova de que os reclamantes tenham sofrido coação, seja moral ou emocional, para...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O fundamento para invalidar transação, hipótese de rescindibilidade amparada no inciso VIII do artigo 485 do CPC, pressupõe que tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento. No caso dos autos, não houve prova de que os reclamantes tenham sofrido coação, seja moral ou emocional, para...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, consta expressamente da inicial o pedido de diferenças de FGTS e respectiva multa. Nesse passo, incólume o art. 460 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O recorrente, em sentença,

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, na medida em que não apreciou pontos relevantes, imprescindíveis para a apuração do direito do reclamante à indenização de despedida na forma unilateral e nulidade do Plano PABI e aspectos probatórios da invocada coação para adesão a esse plano,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, na medida em que não apreciou pontos relevantes, imprescindíveis para a apuração do direito do reclamante à indenização de despedida na forma unilateral e nulidade do Plano PABI e aspectos probatórios da invocada coação para adesão a esse plano,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. Como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada adota critério discriminatório, para a demissão de empregados nas épocas de diminuição na demanda de seus produtos, pois dispensa aqueles que se recusam a prestar horas extras e a aderir ao banco de horas. Ponderou que a conduta da ré...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando o Regional não emitir tese a respeito dos fundamentos invocados no Apelo. Incidência do óbice da Súmula n.º 297 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA N.º 389, II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula n.º 389 do TST "O não...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. PRESSÃO PARA QUE O TRABALHADOR FORMULASSE PEDIDO DE DEMISSÃO. ELEMENTOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL RECONHECIDOS. Demonstrada a presença dos elementos caracterizadores do direito à reparação civil. A culpa da reclamada caracterizada pela ação do seu preposto ao utilizar-se de prática ilícita para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Tendo o Regional consignado expressamente que restou demonstrada a coação na celebração de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, deve ser mantida a decisão recorrida que não reconheceu a eficácia liberatória geral do acordo. Ademais, a questão foi solucionada a partir dos elementos de...

RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. INAPLICABILIDADE. Inocorre contrariedade à Súmula 327/TST, porquanto a controvérsia submetida à apreciação desta Corte Superior versa sobre supressão de benefícios - concedidos tanto a empregados da ativa quanto a aposentados -, não se confundindo com complementação de aposentadoria, pressuposto do...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, soberana na análise probatória, entendeu não demonstrada a suposta coação da empregada para a adesão ao PDV. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, X, 93, IX, da Carta Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que não contemplam a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PEDIDOS DISTINTOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO E TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. 1. Primeiramente, conforme foi informado no v. acórdão recorrido, não há identidade de matérias e, tampouco, de pedidos,

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não se cogita de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. QUITAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que as provas dos autos não...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ADESÃO AO PDV - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (violação ao artigo 9º, da CLT). Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado quando constatado que o Tribunal Regional afastou o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão consignando a ausência de provas do vício de consentimento. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃ

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não comprovou a existência de coação e a jurisprudência pacificada...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral, desde que o fato gerador do pedido de indenização tenha origem no contrato de trabalho. Precedente do STF: RE-238.737-4-SP. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. Não demonstradas as violações constitucionais e legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337/TST) ou específica (Súmulas 23 e 296 desta Corte), não merece prosperar o recurso de revista. 2. DANO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cerceia o direito de defesa o fato de o Tribunal Regional ter aceitado a contradita de uma das testemunhas do autor, porquanto o fez com a preocupação de que ocorresse uma situação descrita entre as hipóteses de suspeição dos artigos 405, § 3º, do CPC e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho,...