codigo custas processo
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própriacontestação,...
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Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Código" de Processo Civil, cuja matéria \xC2" ... de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e ... os \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Civil de 2015 ... custas ...
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Acórdão nº 2016/0111374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CÓDIGO ... Código de Processo Civil de 2015 ... recolher as custas ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Civil de 2015 ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...
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Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ... exonerado do recolhimento das custas ...
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Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...
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Acórdão nº 2016/0090156-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE ... Processo" Civil de 2015 ... II – O recurso \xC2" ... instruído com as guias de custas e de ...
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Acórdão nº 2015/0274056-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. ... INEXISTÊNCIA ... COMPROVAÇÃO ... CÓDIGO ... caput, do Código de Processo Civil. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código ... Processo Civil de 2015 ... instruído com a guia de custas" e o respectivo ... comprovante de \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0103913-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0142493-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO" CIVIL. ERRO NO PREENCHIMENTO ... DA GRU.\xC2" ... custas ... a anotação do respectivo código de receita ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO NA GRU. ART. 1º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 7, DE 3/9/2007. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC
... CÓDIGO" DE ... RECOLHIMENTO NA GRU. ART. 1\xC2" ... ão de que o número do processo ... utilizado no recolhimento das custas no ato da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2717/2001-067-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA -DARF-. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que incorreto o código de receita lançado na guia de custas, embora nela presentes elementos capazes de vincular o recolhimento ao processo, viola o art. 5º, LV, da Constituição da República. Impende, pois, conhecer e prover
... PREENCHIMENTO DA GUIA -DARF-. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. O não-conhecimento do ... o código de receita lançado na guia de custas, embora nela presentes elementos capazes de lar o recolhimento ao processo, viola o art. 5º, LV, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. ISENÇÃO DA ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-7861/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vislumbrando-se possível violação à Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento, para que seja processado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pagamento...
... DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DA ARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DO ... CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL ... -
Acórdão nº 2014/0294744-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AS PROVAS SEJAM CORROBORADAS POR AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS" PROCESSUAIS. ... RÉU ASSISTIDO PELA \xC2" ... – O art. 155 do Código de Processo Penal permite que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao fixado na sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso, tão-somente pelo fato de o código de recolhimento da Receita ter sido preenchido sob o nº 8168 (emolumentos da Justiça do Trabalho), e nã
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE ... ção dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-90/2002-027-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao fixado na sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso, tão-somente pelo fato de o código de recolhimento da Receita ter sido preenchido sob o nº 8168 (emolumentos da Justiça do Trabalho), e nã
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE ... ção dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2005
CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao fixado na sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso, tão-somente pelo fato de o código de recolhimento da Receita ter sido preenchido sob o nº 8168 (emolumentos da Justiça do Trabalho), e nã
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma ... JP/MP/as CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE ... ção dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao fixado na sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso, tão-somente pelo fato de o código de recolhimento da Receita ter sido preenchido sob o nº 8168 (emolumentos da Justiça do Trabalho), e nã
... A C Ó R D Ã O ... CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE ... ção dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13391/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. Violação dos arts. 154 do Código de Processo Civil e 5º, inc. LV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 9
... CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. Violação dos arts. 154 do Código de Processo Civil e 5º, inc. LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006/2002-111-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Apesar de constar na guia de recolhimento de custas código incorreto, há o devido registro do nome das partes, do número do processo a que se refere o recolhimento e do correto depósito do valor fixado na sentença, elementos que demonstram a regularidade do recolhimento. Violação do art. 5º,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS" PROCESSUAIS ... ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA. C\xC3" ... constar na guia de recolhimento de custas código incorreto, há o devido registro do nome das es, do número do processo a que se refere o recolhimento e do correto ...