codigo custas processo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108700/2003-0008-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, na guia de recolhimento das custas, há identificação do processo e do nome das partes, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO ... das custas, há identificação do processo e do nome das partes, elementos suficientes para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087/2003-008-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, na guia de recolhimento das custas, há identificação do processo e do nome das partes, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO ... das custas, há identificação do processo e do nome das partes, elementos suficientes para ... -
Acórdão nº 2014/0002678-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DÚPLICE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos...
... acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal). ... condenação nas custas e honorários, embora a sua exigibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0133826-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. RECURSO SUJEITO AOS REQUISITOS DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. PREPARO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GRU. CÓDIGO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ...
... EQUIVOCADO DA GRU. CÓDIGO DO PORTE DE REMESSA E ... do Código de Processo Civil de 1973, ... conforme o ... recolhimento das custas ... -
Acórdão nº 2016/0209388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco...
... COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS" FORA DO PRAZO. RECURSO ... I - \xC2" ... artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-125/2005-531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aparente violação do art. 5º, LV, da Carta Política, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República o não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o código aposto na guia de recolhimento...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Implica ofensa ao ... ção, ao fundamento de que incorreto o código aposto na guia de recolhimento de custas, quando ... vincular tal recolhimento ao respectivo processo, tais como o nome da reclamada e o valor imposto ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... § 2º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. Na guia de recolhimento das custas processuais, apesar de constar o código da receita 1505, há identificação do Reclamante, do processo a que se refere e o valor indicado corresponde àquele fixado na sentença recorrida: elementos suficientes para a constatação da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE O. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. Na guia de ... , há identificação do Reclamante, do processo a que se refere e o valor indicado corresponde ... -
Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ART. 535. OMISSÕES. ARTS. 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84, 22 DA LEI Nº 8.004/90, 778 DO CÓDIGO CIVIL E 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. AFASTAMENTO DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Acórdão nº 2016/0114206-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. MEIO INIDÔNEO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido ocorreu
... do Código ... ção do recolhimento das custas no ato da ... -
Acórdão nº 2016/0073194-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508, DO CPC DE 1973. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO...
... CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2016/0145234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2º DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. I. É dever da parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposiçã
... de comprovação de recolhimento de custas" judiciais ... difere da insuficiência \xC2" ... Código ... -
Acórdão nº 2015/0270546-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...
... Código de Processo Civil/1973, compete ao ... -
Acórdão nº 2015/0105296-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este...
... determina o art. 511 do Código ... ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0080270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
... CUSTAS ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... -
Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ISENÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO A CONTAR DO JULGAMENTO CONCESSIVO DO...
... CUSTAS". AUSÊNCIA DE ... INTERESSE. SÚMULA \xC2" ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo ...
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS" JUDICIAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0235532-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. NÚMERO DIVERGENTE. SÚMULA 187 DO STJ. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de ...
... CPC DE 1973. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS. ... do Código de Processo Civil de 1973, conforme o ... recolhimento de custas ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo ...
... ÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRA DA ... do Código de Processo Civil ... de 1973, conforme ... recolhimento de custas ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própriacontestação,...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PESSOA ESTRANGEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR - ART. 2º, LEI 1.060/50 REVOGADO PELO NOVO CPC - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Trata-se de pedido de concess
... Código" de Processo Civil, cuja matéria \xC2" ... de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e ... os \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será...
... Código de Processo Civil de 2015 ... custas ... -
Acórdão nº 2016/0111374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO IRREGULAR. ERRO NA INDICAÇÃO DO TIPO DE RECURSO INTERPOSTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ....
... ESPECIAL. CÓDIGO ... Código de Processo Civil de 2015 ... recolher as custas ... -
Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCID
... Código de Processo Civil de 2015 ...