código das custas judiciais
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Acórdãos nº 0004063-21.2015.8.26.0462 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal - Isenção do pagamento das tas judiciais que deverá ser pleiteada junto ao ... a primeira diz respeito a custas e despesas processuais. E a isenção ...
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Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO ... TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ... GENÉRICOS NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 0023850-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, visto que ... este juízo ... custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da ... judiciais, ... medida que é autorizada pelo Código de ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380910 / GO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do Código de...
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓPIA ... 544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000815-21.2019.8.19.0068 (Cível), 01-11-2023
Apelação Cível. Direito Tributário. Direito processual civil. Irresignação do Município de Rio das Ostras em face da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Ausência de prova de concessão de reciprocidade ao Estado do Rio de Janeiro nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Município que possui isenção das custas judiciais, mas não da taxa judiciária. Verbas...
... parágrafo único, do Código Tributário Estadual ... Município que possui senção das custas judiciais, mas ... não da taxa judiciária ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 63010 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0052180-66.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que, Provendo Agravo de Instrumento Interposto Pela Ora Embargante, Acolheu Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE e Revogou a Inclusão Da Excipiente No Polo Passivo, Desconstituindo Eventuais Penhoras Efetivadas sobre Bens de Sua Titularidade. Alegação de Omissão Quanto Às Custas Judiciais e Honorários Advocatícios Da Sucumbência. Objeção À
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS ... do Código ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1225858 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ... porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 279504 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013764-49.2020.8.19.0066 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA, AMBOS AGRAVADOS POR SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 16, § 1.º, IV, DA LEI N.º 10.826/03, E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 61, II, "J" E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE JEFFERSON QUE, EM PORTO REAL/RJ, POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃ
... 10.826/03, E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, NA ... FORMA DOS ARTS. 61, II, “J” E ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDI- ... CIAIS CUJO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO AO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1184138 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1228607 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000925-21.2017.8.19.0058 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E POSSE DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, IV e VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ,
... 69 DO CÓDIGO PENAL) ... Tribunal de Justiça do Estado do ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICI- ... AIS CUJO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO AO ... -
Acórdão nº 2010/0080206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não foi suscitada ... , de que o Réu fizesse o recolhimento de custas" da apelação, as quais, em matéria penal, como \xC3" ...
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Acórdãos nº 0003352-59.2017.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal - Isenção do pagamento das custas judiciais que deverá ser pleiteada ...
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Processo nº 0009521-38.2014.8.19.0045 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. ... custas ... isento do pagamento das custas judiciais ...
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Acórdão nº 2009/0123647-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ... 557 do Código de Processo Civil, não é mais permitido ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178506-34.2016.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consta...
... conduta inserta no artigo 121, §3º, do Código Penal ... A materialidade do crime de homicídio ... tes dos acusados, as circunstâncias judiciais não lhes ... são totalmente favoráveis, ... DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA MULTA ... Importa consignar que ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1220370 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Processo Civil (redação anterior à edição ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372656 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇAS ... o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da ...
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Acórdão nº 2010/0184790-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ópias dos comprovantes do recolhimento das custas" judiciais e do porte de remessa e retorno são pe\xC3" ... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que somente por meio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1134669 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1 - Sedimentou-se no STJ o entendimento de que, para viabilizar o conhecimento de recurso especial é essencial, no ato de sua interposição, constar nas guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais o correto número do processo a que se refere o recurso...
... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais o correto número do processo a que se ... 511 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua ... -
Acórdão nº 2008/0219030-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 01/2008 ... hipóteses de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ... 2. Nos termos do disposto ...