código das custas judiciais

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUBSISTÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS E DIREITOS EM VALOR DE GRANDE MONTA. DISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais e, a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, todavia, não de uma ún

Ementa: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Interdição de Imóvel Situado Em Local Atingido Pelas Chuvas Ocorridas No Ano de 2011. Sentença de Procedência. Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Falta de Interesse de Agir que Se Rejeitam. Responsabilidade Solidária Entre Os Entes Da Federação. Lei Municipal Nº 2.996/2011 e Decreto Estadual Nº 42.406/2010, que Autorizam a...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Falta de Complementação Das Custas Judiciais. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Recurso Do Banco Exequente. a Nova Regra Processual Em Vigor, Consubstanciada No Artigo 290 Do Código de Processo Civil de 2015, Prevê que O Cancelamento Da Distribuição, Na Falta de Recolhimento Das Custas Judiciais, Pressupõe a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.- Uma das exigências para o conhecimento do Agravo de Instrumento é que ele esteja devidamente...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recurso interposto sem o recolhimento das custas judiciais. Concessão de prazo para recolhimento na forma do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. Recurso interposto sem o recolhimento das custas judiciais. Concessão de prazo para recolhimento na forma do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmiss&

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração possuem contornos nítidos, ficando adstrita a sua interposição, nos termos do comando do artigo 535 do CPC, para sanar omissão, corrigir contradição ou

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil quando a decisão monocrática é fundamentada em remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser essencial à...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE DEVE SER TRATADA AO FINAL DO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA MERITÓRIA POR SER CONSECTÁRIO DELA E DA AVALIAÇÃO DA PERMANÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO NATURATINS. RECUSA INJUSTIFICADA. INTERPRETAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DECISÃO JUDICIAL. - O inconformismo do apelante cinge-se à alegação de que, ao negar ao apelado a análise do processo administrativo nº 2.638/2016, estava a cumprir ordem judicial proferida na ação civil pública nº 000070

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o art.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO POR ESTA RAZÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E EVIDENCIADA – RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 C.C ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DO CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO...

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de Extinção, Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Inciso Iv, Do Código de Processo Civil, Em Razão Do Decurso Do Prazo Deferido para O Recolhimento Das Custas Judiciais, Após O Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Interesse Público - Da Fazenda e Até Mesmo de Terceiros - Ínsito Ao Processo de Inventário e a Impossibilitar Sua...

DIREITO CIVIL – PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA – Legitimidade passiva do fiador – Contrato prorrogado automaticamente por prazo indeterminado – Ausência de notificação para exonerar-se da fiança – Responsabilidade pelo pagamento dos alugueres e demais encargos que somente persiste até a data da efetiva imissão do autor na posse do imóvel – Ausênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO...

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Obrigação c/c Cobrança onde a parte autora pretende o pagamento das diferenças em seus vencimentos decorrentes da implementação do reajuste de 24%. Pedido de desistência. Sentença julgando o feito extinto, na forma do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, em observâ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM SEUS VENCIMENTOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO O FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. SEM CONDENAÇÃO EM...