código de conduta dos agentes da lei
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... âncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ... às determinações das autoridades e seus agentes" e no desempenho do trabalho ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; ... (VETADO) ... (VETADO) ... (VETADO) ... CAPÍTULO III Das normas gerais de circulação e conduta ... ARTIGO 26 ... Os usuários das vias terrestres devem: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ... ação controlada e da infiltração de agentes.” (NR) ... Art. 9º A Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando: ... a) tendo ... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As partes, os escrivães e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente ... (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter ... erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos ... § 5º Não se configurará ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ... ARTIGO 6 ... O acesso ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de ... agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa ... Art. 14. São direitos do agente: ... I - recusar ou fazer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de ... jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ... Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares ... ARTIGO 12 ... É ... § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou ...
- Em vigor Código Comercial
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Código Penal
... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a ... conduta posterior, autorizem a presunção de que não ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem ... consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua ... IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... ção em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; ... § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência ...