código de conduta dos agentes da lei
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... · conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia ...
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Acórdão nº 2007/0027721-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ... DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 41 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA ... paciente, em razão do modus operandi da conduta" delituosa (Precedentes) ... V - Para a decretaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM VIRTUDE DE CONTATO COM LIXO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... doenças infecciosas, pela atuação dos agentes biológicos presentes em lixos urbanos. Assim, ...
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Acórdão nº REsp 938536 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputou aos ora recorrentes a prática da conduta descrita no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº ... nº 8.429⁄92 e 331, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, malgrado os recorrentes tenham ... ao erário e de dolo da conduta dos agentes. Contrariar essa assertiva esbarraria no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... concluiu que o autor mantinha contato com agentes químicos (álcalis cáusticos), bem como com ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTES. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta típica, ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0019432-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ), motivada diretamente na atipicidade da conduta, que foi exaustivamente discutida na decisão ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1 ... CONTRATAÇÃO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO ... que venham a ser cometidos pelos agentes ... II. A conceituação de organização ... a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não ...
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Acórdão nº HC 190967 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... hodierno desta Turma, a submissão da conduta ao tipo do art. 35 da Lei nº 11.343⁄06 não ... permanente porventura existente entre os agentes, devendo ser reconhecida a existência de ... 44 do Código Penal ... V. Evidenciada a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2006/0213617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSÍDIO PRETORIANO DEMONSTRADO. CONDUTA RECONHECIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. O APENAMENTO ... 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... 1. Divergência jurisprudencial ... mais gravemente a conduta dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e ... 10. A conduta antijurídica imputada ao requerido, ora ... érito principal (§ 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica, ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da Administração, conforme dispõe o art. 37, ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... , gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA ... que descreve, de forma pormenorizada, a conduta do paciente, bem como narra o modus operandi ... 312 do Código de Processo Penal ... 8. O excesso de prazo para ...
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Acórdão nº RHC 29129 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE ... que demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta dos agentes, a ...
- Acórdão nº HC 137462 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222887 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE ...
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA ... 1 ... de aumento pela associação eventual de agentes para a prática dos crimes da Lei de Tóxicos, ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0179884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , INCISO I, E 297, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AOS TIPOS PENAIS ... genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, ...
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Acórdão nº 2007/0105806-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ERRO ACEITÁVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO - QUESTÃO DE ... COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES - INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO A TODAS AS ... ão se subsumindo, assim, ao artigo 41 do Código de Processo Penal ... Ordem parcialmente ...
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Acórdão nº 2008/0238804-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. Não é o simples fato de os agentes ... 386, III, do Código Penal, absolvê-los quanto ao delito de porte ...