código de conduta dos agentes da lei
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... agentes econômicos envolvidos; ... #Incluído pela ... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ... § 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... agentes públicos indicados pela Administração, em ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... § 1º Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o ... assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... ão de pessoas e código de conduta dos agentes; ... II - implementar e supervisionar os ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ... XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta", políticas e diretrizes, com objetivo de: ... I \xE2" ... fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; ... IV – ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art ...
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Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ...
... Código ... agentes", elementos que somente podem ser \xC2" ... de cocaína –, a personalidade e conduta" social, ... Documento: 59930309 - EMENTA /\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de ... jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ... Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro ... Parágrafo ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... ... agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... A pretendida desclassificação da conduta imputada aos recorrentes ... especial dos agentes ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
... CÓDIGO ... defesa da conduta dos agentes públicos. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... § 7º O termo de compromisso ... 330 do Código Penal ... § 8º Não cumpridas as obrigações ... de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente ... V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar ... XIV - mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração; ... XV - decidir sobre direitos minerários ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE ... estabelecidas no art. 165 do Código de ... agentes de trânsito apurar seu estado. ...