codigo dispensa empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-43.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação ao artigo 224, §2º e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com
... ão das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação ... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278700-52.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção das Leis do Trabalho e 396 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 8 ... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de ... LITISPENDÊNCIA. Nos termos do 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ... de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 18, caput e § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do ... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISPENSA IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA. SEGURO-DESEMPREGO ... consiste em presunção favorável ao empregado. 2.3 - O Tribunal Regional consignou tão somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-18.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, ... ª reclamada, não tendo havido pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio pelo empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-30.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, ... 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou ... a regressar ao emprego sob pena de dispensa, mesmo tendo a empresa conhecimento de que gozava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - VENDEDOR - DISPENSA EM RAZÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE - FIXAÇÃO NO ... o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer ... X, da Constituição Federal, também no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Como se vê, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus ... e transferir os riscos da atividade ao empregado, obrigando-o, inclusive, a contratar seguro ... em atividade periculosa, requerendo a dispensa da prova pericial, nos termos da OJ nº 406 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113340-29.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não restou configurada a...
... a materialidade da conduta imputada ao empregado" motivadora da sua dispensa por justa causa. Incid\xC3" ... NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113340-29.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não restou configurada a...
... a materialidade da conduta imputada ao empregado" motivadora da sua dispensa por justa causa. Incid\xC3" ... NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256800-79.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... No que diz respeito à estabilidade do empregado de sociedade de economia mista, a jurisprudência ... legal, contratual ou convencional - a dispensa imotivada. Nesse sentido, é a atual, iterativa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-73.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... na condução das atividades do empregado, mesmo porque as conclusões do laudo pericial, ... estado de necessidade do trabalhador, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35540-10.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... última remuneração, desde a data da dispensa até a data em que o reclamante completaria 70 ... âmbito normativo dos artigos 944 e 950 do Código Civil ... Observados, ademais, os princípios da ... ante o dano sofrido pelo empregado, como parâmetros para a fixação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... 114 do Código Civil, nem os necessários embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... 114 do Código Civil, nem os necessários embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... 114 do Código Civil, nem os necessários embargos de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... 11) Dispensa de incorporação - Ato pelo qual os brasileiros ... empregado) de emprêsa de estabelecimento industrial (de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529400-61.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Tribunal Regional não tenha tratado da matéria alegada, deixo de pronunciar a nulidade, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no item 3 da Súmula n° 297, "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO. "Servidor público. Celetista ... empregado exercer cargo de confiança ou a existência de ... ção das Leis do Trabalho, 114 do Código Civil e 6º da LICC e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... : tratamento descortês dispensado ao empregado por seu superior hierárquico (dano moral), dolo ... 186 do Código Civil de 2002, uma vez que todos os requisitos do ... INTERNO PARA A EFETIVAÇÃO DA DISPENSA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-59.2003.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Logo, a adesão do empregado ao plano é impertinente à controvérsia, ... diferenças de multa de 40% do FGTS pela dispensa imotivada. Ademais, nos termos da Orientação ... Constituição Federal, 359, inciso I, do Código de Processo Civil e 513 e 611 da Consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... ção a que se refere este artigo não dispensa a microempresa do recolhimento da parcela ... I - a contribuição do empregado será calculada pelo percentual mínimo; ... II - ... 299 do Código Penal, sem prejuízo do seu enquadramento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa", segundo o disposto no artigo empregado demitido sem justa causa faz jus ao recebimento ... , com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-51.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário ... PAGAMENTO DO DIA EM QUE HOUVE DISPENSA DO TRABALHO EM RAZÃO DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA ... Nos termos da OJ n° 235/SBDI-1/TST, "o empregado que recebe salário por produção e trabalha em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2863-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. DISPENSA IMOTIVADA. A tese recursal está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da SBDI-1 desta Corte, verbete que não ofende a Constituição Federal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas decorre da constatação de que as demais provas
... ECT. DISPENSA IMOTIVADA. A tese recursal está superada pela ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, porque, de fato, não ficou evidenciado o ... , a imputação de falta grave ao empregado não autoriza presumir o dano moral, e a mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-03.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o ... Dessa forma, se o empregado inicia nova relação de empregado imediatamente após sua dispensa, não se justifica a imposição do aludido ...