codigo dispensa empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-07.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA ... Tendo o juiz formado seu ... Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do Código" de Processo Civil ... Não conhecido ... RESCIS\xC3" ... AGRESSÕES VERBAIS AO EMPREGADO. A reavaliação das provas que conduziram à ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-81.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ível em decorrência da simples ofensa e dispensa prova quanto ao dano em si". 2. Nesse contexto, ... entre a doença ocupacional do empregado (LER/DORT e síndrome do túnel do carpo) e as ... 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Lei Maior ... DOENÇA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... ções estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste Regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23/2004-014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... (alegação de violação ao artigo 302 do Código de Processo Civil e à Lei nº 9.462/92 e ... à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado" que, embora atenda ao requisito estabelecido de n\xC3" ... de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano-. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2009
... (alegação de violação ao artigo 302 do Código de Processo Civil e à Lei nº 9.462/92 e ... à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado" que, embora atenda ao requisito estabelecido de n\xC3" ... de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2300/2004-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... (alegação de violação ao artigo 302 do Código de Processo Civil e à Lei nº 9.462/92 e ... à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado" que, embora atenda ao requisito estabelecido de n\xC3" ... de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... (alegação de violação ao artigo 302 do Código de Processo Civil e à Lei nº 9.462/92 e ... à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado" que, embora atenda ao requisito estabelecido de n\xC3" ... de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano-. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-82.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... vislumbra ofensa aos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, ... dispensa, ocorrida em 19/9/2003, a reclamante passou a ter ... não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a dispensa" do autor, conforme apurado na prova produzida, al\xC3" ... E ainda, que o empregado exercia seu trabalho em distância segura da ... PROVIMENTO. O artigo 18 do Código" de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-167/2002-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... Ultrapassado o prazo de três anos da dispensa sem que a conta do FGTS tenha sido movimentada, ica o empregado autorizado a movimentá-la, por força do inc ... Código de Processo Civil, por perda de objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2543/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... PLANO CONTINGENCIAL ... DE DISPENSA IMOTIVADA. A teor de assente jurisprudência da BDI-I desta ... Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão não confere ... 1.030 do Código Civil. Daí porque pretensão de extrair daquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da qual, com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que ... hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse. II - ... desnecessidade de motivação do ato de dispensa" sem justa causa de empregado da Administração P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso conhecido e provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO EM ... impertinência temática do artigo 186 do Código Civil, pois se limita a dispor sobre o dano moral ... de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... 38 ... § 1° Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001381-81.2013.5.06.0006), 01-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA. DISPENSA ILEGAL. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida doença profissional que guarde relação com as atividades desenvolvidas pelo empregado,
... CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA. DISPENSA ILEGAL. São pressupostos para a concessão da ... ão com as atividades desenvolvidas pelo empregado, consoante diretrizes do artigo 118 da lei ... concedido o benefício previdenciário no código B-91 (acidente de trabalho), obtendo o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 11595-12.2014.5.15.0018)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMO DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO...
... COMO DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ... VALOR DA ... cabal e insofismável, e não pelo empregado. Com efeito, cabe ao empregador ... § 4º, do Código de Processo Civil ... Agravo interno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000739-48.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra equívoco
... Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa ... equívoco na aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Segurança denegada. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-21.2011.5.05.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Na hipótese, ... empregado a justificar a dispensa por justa causa, nos ... VIGÊNCIA DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... ção contratual, cuja violação dá ao empregado" o direito à percepção da respectiva indenizaç\xC3" ... o prazo da estabilidade ao tempo da dispensa, preconizado no artigo 118 da Lei 8.213/91, ... fugidia referência ao artigo 186 do Novo Código Civil, aos artigos 333 e 818 do CPC e 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000781-97.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela empresa impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra...
... Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa ... coatora na aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Segurança denegada. ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Juizado Especial ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2326/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. O acesso do empregado ao seu ... 159 do Código Civil ... SEGURO-DESEMPREGO - FIXAÇÃO EM VALOR ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-50540-25.2007.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010