codigo dispensa empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... empregado oferece sua força de trabalho em troca de ... acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, ... , em violação do artigo 1.553 do Código Civil de 1916 ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2300-70.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... sido a responsável pela divulgação da dispensa do reclamante em lista constante de "site" de ... ção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador ... , desse modo, ofensa ao artigo 114 do Código Civil ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não ... Ilesos os arts. 927 do Código Civil; 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto, ... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... Já o § 8.º do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não ... Ilesos os arts. 927 do Código Civil; 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto, ... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... Já o § 8.º do art. 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92500/2003-0085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral" (
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... ção ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contrariedade às Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000/2005-0135-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula nº 338, item I, desta Corte)....
... º, II, da Constituição Federal e 412 do Código Civil e contrariedade à Orientação ... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2003
... COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O Plano de Demissão Incentivada - ... direitos e obrigações de qualquer empregado ou de qualquer associado, salvo para aqueles que, ... 1.025 do Código Civil. Recurso Ordinário a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... DISPENSA INCENTIVADA. O Plano de Demissão Incentivada PDI ... direitos e obrigações de qualquer empregado ou de qualquer associado, salvo para aqueles que, ... 1.025 ... do Código Civil ... Recurso Ordinário a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319600-20.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... 884 do Código Civil, nem provocado a tanto o Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 2 ... ADESIVA PELO RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... cento e oitenta dias, contado da data de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... ção aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil ... NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO, ... (violação aos artigos ... eis que o empregador, diferentemente do empregado, tem acesso imediato à toda a documentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-12.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO DE...
... DO DIRETOR ADMINISTRATIVO A QUE O EMPREGADO ESTIVESSE VINCULADO. NULIDADE DA RESCISÃO ... de instalação de assembleia geral para dispensa de empregados ocupantes de cargo de confiança, ... o disposto nos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil. Por outro lado, ressalta-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-21.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Civil). Recurso de revista não ... - DISPENSA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na ... ção genérica decorrente da adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, enquanto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900/2007-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DE PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE ... 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, incisos V e X, da Constituição ... no sentido de que a despedida de empregado sem justa causa encontra-se dentro do poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 265 do Código Civil de 2002, uma vez que o Tribunal Regional ... que tal circunstância não retira do empregado o direito de receber o pagamento pelo trabalho ... do pagamento de horas extras, mas não o dispensa expressamente de pagar pelo trabalho realizado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-98.2001.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS A DISPENSA - EFEITOS. Nas hipóteses em que resta ... Nos termos da Súmula/TST nº 340, "o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-648900-45.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do...
... ÊNCIA DE AÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA ... - TRANSAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ... (alegação de violação ao artigo 295 do Código de Processo Civil e divergência ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" a plano de demissão voluntária, implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7486700-24.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz, ao compor a lide, não ... O Juízo de origem, ao fixar a data da dispensa - 29/7/1993 - como início do período a ser ... , tem por fundamento a dispensa de empregado portador de garantia provisória de emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-74.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si ... regular, limitando-se a afirmar que, ao empregado comissionista misto, seria devido apenas o ... , portanto, em violação do artigo 186 do Código Civil, tampouco em caracterização de dissenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9378000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGADO READMITIDO COMO AUTÔNOMO DOIS MESES APÓS A DISPENSA - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO DO PREPOSTO, NOS DOCUMENTOS E NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 136, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 INEXISTÊNCIA. Reconhecido o vínculo empregatício com fulcro na confissão do preposto, na prova documental e segundo a...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGADO READMITIDO COMO AUTÔNOMO DOIS ... MESES APÓS A DISPENSA - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A ... DA PROVA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 136, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... INEXISTÊNCIA. Reconhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177740-28.2003.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado...
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... Código Civil e 1030 do Código Civil anterior, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263500-60.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
TRANSCEDÊNCIA. A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, ainda não foi procedida por esta Corte, razão pela qual não é exigível a demonstração da transcendência como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A Corte...
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... , 444 e 611, § 1º, da CLT e 112 e 114 do Código Civil, na medida em que nenhum dos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-51.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que se falar em multa em favor do empregado, porque inexistente previsão legal, ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. A multa normativa foi aplicada em virtude ... /90, a determinação da multa de 40% por dispensa sem justa causa. Não o fazendo em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-41.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é dado ao Tribunal ... RURÍCOLA. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE RURAL ... 2. Assim, revelando-se incontroversa a dispensa do reclamante em data anterior à vigência da ...