codigo dispensa empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-41.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é dado ao Tribunal ... RURÍCOLA. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE RURAL ... 2. Assim, revelando-se incontroversa a dispensa do reclamante em data anterior à vigência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-89.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 DO CPC, 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CF NÃO CARACTERIZADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na hipótese dos não, se pode vislumbrar a alegada nulidade, pois, segundo se verifica da decisão
... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ... que a prescrição teve como marco a dispensa do reclamante. Desse modo, não se pode aferir se ... ém a pretensa ofensa ao artigo 964 do Código Civil, visto que a citada norma dispõe sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2 ... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... o equívoco quanto à motivação da dispensa do autor e, por conseguinte, restabelecer a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10772-47.2016.5.03.0165)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - REINTEGRAÇÃO - TICKET ALIMENTAÇÃO. A reclamada defende basicamente que o obreiro, na sua inicial, não apresentou causa de pedir e/ou pedido relacionado à...
... ão promoveu a efetiva reabilitação do empregado ... ", bem como que " ... pedido de afastamento após a dispensa, não havendo que se falar em decisão extra ou ... no processo civil (artigo 319, III, do Código de Processo Civil), e, muito menos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO. 1. Nos termos do disposto os artigos 342 do Código de Processo Civil e 848 da Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165140-46.2006.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas...
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE ... 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a ... empregado (dispensa do emprego) em face de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-87.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL ... de greve e abusiva a dispensa do empregado por justa causa. Dessa forma, para se entender de ... no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil é apenas uma das faculdades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81940-51.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDAÇÃO JUDICIAL ... de greve e abusiva a dispensa do empregado por justa causa. Dessa forma, para se entender de ... no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil é apenas uma das faculdades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa" ... No caso de adesão ao programa ... resultou de ato voluntário do empregado, o que afasta o enquadramento nas hipóteses ... ofensa do artigo 188, inciso I, do Código Civil, uma vez que o direito de defesa não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2769/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
NORMA COLETIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173, §§ 1º E 5º, LV, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. A decisão que, ao interpretar dispositivo normativo acerca do procedimento a ser adotado na dispensa sem justa causa, conclui pela sua inocuidade diante da ausência de previsão de sanção em caso de...
... JCJP/emq/mmr ... NORMA COLETIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO ... EMPREGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173, §§ 1º E 5º, LV, E ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. A decisão que, ao interpretar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO ... A Corte de origem, ao ... ção Federal, 818 da CLT, 186 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC ... Recurso de ... em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma que o compense da morosidade causada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... íodo de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido ... , a nova redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.952/94, ... correspondentes ao período desde a dispensa até a data do término do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... É irrelevante o fato de o empregado perceber salário superior ao dobro do mínimo ... Não resta configurada, dessa forma, a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2008.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-680295-90.2000.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... e LV, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-35.2005.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. Questão fática. A controvérsia foi dirimida mediante análise do caso concreto, ficando expresso que houve imputação grave (desconstituída em juízo), na presença de outros empregados. Divergência jurisprudencial não demonstrada, incidindo a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A decisão...
... Violação do artigo 884 do Código Civil não demonstrada. Recurso de revista de que ... , tendo sido descaracterizada em juízo a dispensa por justa causa e reconhecidos os direitos ... jurisprudencial desta Corte é de que o empregado que percebe salário fixo e comissões, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8656500-76.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... ídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à ... últimos cinco anos, desde 1995 até a dispensa, ao contrário do que afirmado pelo recorrente - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227800-73.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pela delimitação trazida no v. acórdão regional, não se verifica violação ao art. 187 do Código Civil, pois não restou comprovado que a empresa tenha excedido algum tipo de limite, já que, em reunião, apenas foi comunicado que haveria a dispensa de alguns colegas, sem qualquer ato desabonador ao empregado. Assim, conforme resta delimitado no v....
... 187 do Código Civil, pois não restou comprovado que a empresa ... ão, apenas foi comunicado que haveria a dispensa de alguns colegas, sem qualquer ato desabonador o empregado. Assim, conforme resta delimitado no v. acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135940-23.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, ... ção da imagem da reclamante, após sua dispensa e sem a sua autorização, configura-se exceção à regra referida, a teor do artigo 20 do Código Civil, que objetivamente reconhece o dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-38.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, ... ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-02.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... dispensa do empregado por justa causa, a extinção do ... ção da República, 186 e 927 do Código" Civil, 818 da CLT e 333 do CPC. DANOS MORAIS, EST\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355240-56.2003.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCA. Não se evidencia o alegado julgamento fora dos limites da lide, se o julgador reconhece a existência de despedida sem justa causa e o direito do reclamante à percepção das verbas rescisórias, nos termos em que postulado na petição inicial. Ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido....
... Ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo ... a materialidade da conduta imputada ao empregado, motivadora da sua dispensa com justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788400-49.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um ... demissão (por justa causa) imposta ao empregado que incorrer em transgressões disciplinares ... da prova concluído que "na data de sua dispensa da ré, a autora não fazia jus à estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185800-97.2001.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 128, 293, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil e 794, 832, 897-A e 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos...
... ção Federal, 128, 293, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil e 794, 832, 897-A e 899, caput, ... de 30% prevista no PIRC da Telemar se o empregado, embora tenha atendido ao requisito estabelecido ... ção da empresa reclamada e a dispensa do obreiro, para os fins da aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-69.2003.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... - INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30% - EMPREGADO DEMITIDO MUITO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. onforme estabelecido no art. 1.090 do Código Civil de 1916 (art. 114 do Código Civil de ... de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação direta com o plano. Incide a ...