codigo do consumidor troca de produto
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os ... XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor ...
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Em vigor
Código Penal
... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ... alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... , sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade ... çada ou subliminar, de promover marca ou produto ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III- a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por ... ão, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão ...
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Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... não obtiveram êxito na troca ... momento da aquisição do produto, porque toda ... Código ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre ...
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Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... OBSERV\xC3" ... potestativo de ter o produto ... que permite a troca ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... § 2º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO ... VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ... não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... édito já autorizada, disponibilizada por troca de fonte anterior ... Diretrizes específicas ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado como indicador ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ... A troca" de experiências entre crianças de diferentes ra\xC3" ...
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Em vigor
Código de Águas
... própria, a ela pertencendo qualquer produto do mesmo proveniente ... ARTIGO 56 ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ... e Energia Elétrica sobre a necessidade de troca de serviços interconexão entre duas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... , a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ção, informando, de maneira clara ao consumidor, a origem, o ... período e a memória de ...