codigo do consumidor troca de produto
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Acórdão Nº 0001679-86.2008.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor, julgou improcedente a ao sob o argumento de que ... a responsabilidade objetiva por fato do produto, somente eximindo-o de tal responsabilidade ... do consumo de energia eltrica gerado pela troca do motor do exaustor de 150cv por outro com ...
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Acórdão Nº 0001679-86.2008.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil" (p. 307, evento 15) ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente a ação sob o argumento de ... a responsabilidade objetiva por fato do produto, somente eximindo-o de tal responsabilidade ... do consumo de energia elétrica gerado pela troca do motor do exaustor de 150cv por outro com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008139-32.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008139-32.2020.8.19.0002 Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição Recorridos: JAQUELINE FREITAS SIMÕES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... contrária à lei e prejudicial ao consumidor que tem direito de ver o produto ... substituído ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801423-07.2021.8.19.0006 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801423-07.2021.8.19.0006 Recorrentes: CASAS BAHIA S/A e M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A. - rés Recorrida: LARISSA RODRIGUES SOARES - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... II - Diante disto, a autora levou o produto na assistência técnica autorizada, e lhe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0216076-15.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0216076-15.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): VÂNIA DANIEL DA SILVA GOMES Recorrido (réu): ARQUITUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS Origem: 4° Juizado Especial Cíve da Comarca da Capital - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O VÂNIA DANIEL DA SILVA GOMES...
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR ... : VANIA DANIEL DA SILVA GOMES ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800391-63.2020.8.19.0050 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800391-63.2020.8.19.0050 Recorrente: ISABEL MARIA PEREIRA TISSI - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Sto. Antônio de Pádua e Aperibé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... I - Consumidor que adquire um aparelho de telefonia celular ... produto vindo a compra, finalmente, a ser cancelada pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
... necessário informar o numero do lote do produto defeituoso ... III - Desnecessário se tecer ... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
O contrato de consumo
... partes 176 , trata-se de uma relação de troca de obrigações criada por meio de declarações ... Com o Código de Napoleão a autonomia de vontade recebe ... do direito do trabalho e do direito do consumidor ... É que se observou que sem nenhuma ... especializado como o fornecedor acerca do produto ou serviço objeto do contrato ... A ...
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Processo nº 0017571-21.2010.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... A lide encontra amparo no Código de Defesa do ... consumo, decorrentes dos fatos do produto ou ... troca" do computador, todavia, não logrou êxito.\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... dos honorários a seus advogados com o produto do crime, especialmente tráfico de drogas. Uma ... branca, no município, ao chefe local, em troca de seu apoio eleitoral aos candidatos bafejados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
... II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no ... além da frustração em não receber o produto adquirido, em data de especial relevo, ... e ... -
Processo nº 0030316-70.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... produto. Note-se que a impressora foi ... parágrafo do artigo 14 do Código de Defesa do ... troca da mercadoria, não concordando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015754-49.2020.8.19.0204 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015754-49.2020.8.19.0204 Recorrente - MOBILITÁ MÓVEIS Recorrido - RODRIGO DA SILVA JESUS Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a...
... da escolhida tendo a ré autorizado a troca o que, contudo, não ... chegou a fazer ... III ... ém de compelir a ré a efetiva entrega do produto escolhido ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026318-38.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026318-38.2021.8.19.0209 Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - ré Recorrido: CLARA REGINA MENEZES DA ROCHA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... I - Autora que alega ter comprado produto no site da ré, que veio com avarias, tendo tido ... -
Processo nº 0244877-14.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... que não conseguiu encaminhar o produto via ... Código de Defesa do ... Consumidor. ... troca do produto, nos termos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
... II - Consumidor que realiza compra por internet mas não recebe ... além da frustração em não receber o produto adquirido que se acrescente o ... desgaste para ... - Processo nº 0072142-35.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268906-55.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268906-55.2020.8.19.0001 Recorrente - LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outro Recorridos: RODRIGO NUNES RAMOS e outro Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... que tornam o produto imprestável ao uso ... III - Ré que procedeu a ... teria a ré obrigação de troca-lo exatamente por não estar no prazo de 7 dias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... II - Sendo o fogão um produto de primeira necessidade havia justa expectativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de telefonia ... -
Processo nº 0010236-85.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... apresentado pelo produto descrito na inicial, e o ... Código de Proteção e Defesa do ... Demandadas para troca ou conserto. No dia do ...
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Acórdão Nº 0724220-36.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (0 KM) COM INÚMEROS VÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARO DOS VÍCIOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 18, § 1º DO CDC. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TROCA DO PRODUTO POR UM SEMELHANTE OU...
... VÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO DA ... LEGÍTIMA ... EXPECTATIVA DE TROCA DO PRODUTO POR UM SEMELHANTE OU DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de comprovação de fato ou vício do produto ... II- A parte autora não se desincumbiu de ...