codigo do consumidor troca de produto
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Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... nico, do CDC, pois trata-se de vcio do produto, e no de fato do produto, como entende o MM ... da demora na soluo do problema, faz jus troca do veculo ou devoluo da quantia paga pelo mesmo, ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A REVENDEDORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DEMORA NO CONSERTO - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser
... nico, do CDC, pois trata-se de vcio do produto, e no de fato do produto, como entende o MM ... da demora na soluo do problema, faz jus troca do veculo ou devoluo da quantia paga pelo mesmo, ... ao desembolso de qualquer quantia pelo consumidor. Requer, ento, o provimento do recurso, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... III - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e ré ... -
Acórdão nº 1000447-22.2023.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (SÓFA) – DEFEITO NO PRODUTO – ENVIO PARA ASSISTÊNCIA – RETORNO SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, DO CDC) – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente...
... – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (SÓFA) – DEFEITO NO PRODUTO – ENVIO PARA ... , nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor ... Assim, existe o ato ... com defeito a ré recusa o reparo ou a troca do produto, o que enseja o dever de ressarcir os ... -
Processo nº 0375561-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ... tou junto à Ré o reparo ou a troca do produto, em atendimento ao artigo ... , parágrafo § 2º , inciso I do Código de Defesa do Consumidor. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033973-87.2018.8.19.0202 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO SOFÁ APÓS 01 (UM) MÊS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA RECLAMOU DO SOFÁ ADQUIRIDO NA LOJA DA EMPRESA RÉ QUE
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... TROCA" DO PRODUTO COM ENTREGA EM ... 07/03/2018. ALEGAÇ\xC3" ... PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO" DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE ... V\xC3" ... -
Processo nº 0064069-73.2010.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... Código ... danificado, sendo realizada a troca da peça em ... substituição do produto, na forma delineada no r. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... justificativa até porque mantém o mesmo produto ofertado a venda ... mas por preço superior ... censurável na medida em que impõe ao consumidor não apenas o dano de não ... receber o produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801237-07.2020.8.19.0042 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... consumo especificamente de massas), o consumidor falho, o indivíduo que não atende àquilo que o ... , de forma supostamente consciente, pelo produto que melhor se adequa às suas necessidades ou aos ... 4º, I, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 136 ... Bem por isso, ... ções sociais –, de forma a incentivar a troca: somente se encoraja jogar fora aquilo que é ...
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Acórdão Nº 0301442-15.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... prazo previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor, afastando a incidncia das hipteses previstas no ... suportar os custos de um servio, de um produto que no mais preenche a finalidade, no apresentou ... do Juzo a quo extrai-se, ainda,que a ltima troca da pea aconteceu em junho de 2017, ou seja, dois ...
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Acórdão nº 1007715-12.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. VÍCIO NO PRODUTO (FURADEIRA) NÃO SANADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON. RECALCITRÂNCIA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM SOLICITAR O REEMBOLSO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRODUTO ADQUIRIDO PARA LABOR (PEDREIRO). QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. VÍCIO NO PRODUTO (FURADEIRA) NÃO SANADO. RECLAMAÇÃO IVA NO PROCON. RECALCITRÂNCIA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR ... recorrido (pedreiro), o qual mesmo após a troca de peças voltou a apresentar o mesmo vício ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... Consumidor que cancela compra feita por internet mas ... ável que além da frustração em ter o produto ... adquirido que se acrescente o desgaste para ... -
Acórdão Nº 0300036-76.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... por eventuais defeitos no produto deve ser atribuída à fabricante. Aduz que, ao ... Programa de Proteção e Defesa do Consumidor daquela municipalidade, esta calçada em ... Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de ... ço, se, em razão da extensão do vício, a troca das partes viciadas comprometer a qualidade ou as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039460-28.2020.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... sido impedido pela parte ré no que tange a troca de titularidade da conta de luz do imóvel ... descaso com o consumidor. Além do mais, a ré não colaciona provas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... exaustivamente provocado pelo consumidor. Não se revela razoável que além da ... de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. À luz do princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001806-88.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001806-88.2021.8.19.0209 Recorrente (autores): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e SABRINA DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrida (réus): VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... no produto. Requer danos morais e materiais devido a compra ... ícito, sendo certo que a 2ª ré procedeu a troca" do aparelho, e salienta toda a ... assistência t\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... Essencialidade do produto ... que gera dever de indenizar pelos danos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805895-52.2021.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805895-52.2021.8.19.0038 Recorrente: ELIAS PINHEIRO PEDERSANE - autor Recorrida: MADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... na prestação do serviço da ré ou no produto por ela ... fornecido, julgou improcedentes os ... Ademais, mostram que a ré fez a troca do produto, frente à alegação do autor de ... -
Acórdão nº 0198938-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM ... DEFEITO DE BRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA ... MÉRITO. VÍCIO DO ... PRODUTO. TROCA DO BLOCO MOTOR DO VEÍCULO COM 03 ... (TRÊS) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801313-75.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801313-75.2021.8.19.0210 Recorrente: SHOW MOVEIS CAMPO GRANDE EIRELI - ré Recorrido: WESLEY ELIAS MONTEZUMA - autor Origem: X Juizado Especial Adjunto Cível - Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 1.0223.12.025201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O...
... pelos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrncia do ilcito contratual, que se ... por tanto tempo, tendo procedido troca da mercadoria defeituosa adquirida, j que, para ... : APELAO CVEL - AO DE REPARAO CIVIL - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - AUSNCIA ... -
Acórdão nº 1.0223.12.025201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O...
... pelos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrncia do ilcito contratual, que se ... por tanto tempo, tendo procedido troca da mercadoria defeituosa adquirida, j que, para ... : APELAO CVEL - AO DE REPARAO CIVIL - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - AUSNCIA ... -
Acórdão Nº 0318346-97.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... a condenaodas requeridas substituio de produto (aparelho celular). De forma subsidiria, ... o tema, no aguardando a anlise e eventual troca do produto pela requerida. Disse que est presente ... , consistente em culpa exclusiva do consumidor. Colocou-se disposio do requerente para conserto ...