codigo do municipio de goiania

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão. 2. Não havendo omissão, contradição

PROCESSO Nº: 5051573-41 ORIGEM: 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTES: AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDO:DIRLLEY LEONARDO SILVA SENTENÇA: Juiza FLÁVIA CRISTINA ZUZA RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente a pretensão aduzida na peç

PROCESSO Nº: 5409952-33 ORIGEM: 4º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTES: AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDO:JUNIOR AQUINO BOTELHO SENTENÇA: Juiza LIDIA DE ASSIS E SOUZA RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA FRANQUEADORA OU PELA FRANQUEADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1.            NO  CASO  EM EXAME A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão. 2. Não havendo omissão, contradição ou...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LEI Nº 8.916/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consta que a recorrente é servidora pública...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA. DUPLO RI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUN. 8.188/03. REVISÃO GERAL ANUAL LEI 9528/15. REAJUSTE DE AUXÍLIO DE LOCOMOÇÃO. LC 91/2000. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO PROGRESSÃO VERTICAL CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. VEDAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESPECIALISTA EM SAÚDE (GRAU III). PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 8.916/10. INTERSTÍCIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EVENTUAIS AFASTAMENTOS. NÃO DEMONSTRADOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE SEU PERCEBIMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 174/2007. SALÁRIO-BASE PARA O REFERIDO CÁLCULO. REFERÊNCIA MÊS DE DEZEMBRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Servidor público municipal. Tema 1075. Suspensão do processo. Desnecessidade. Já julgado o Tema 1075, não há que se falar em sobrestamento processual. 2. Progressão horizontal. Lei municipal n.º 2.229/2001. Requisitos preenchidos. Preenchidos os requisitos constantes no Plano de Carreira e...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL. TÉCNICO EM SAÚDE. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.916/2010. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso demandado, o autor, servidor público municipal, ocupante do

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Goiânia-GO em...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, é claro ao dispor sobre a prescrição contra a Fazenda Pública: ?as dívidas passivas da União, dos Estados e dos...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320279-04.2013.8.09.0049 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TEODORO DE ARAÚJO ARAGÃO FILHO (ESPÓLIO) APELADA: MUNICÍPIO DE VILA PROPICIO RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORTE DO REQUERIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. 1. Em suma, a parte autora, professora da rede municipal, busca a concessão das progressões horizontais decorrentes das Leis Municipais nº 7.997/2000 e nº 8.188/03, bem como o pagamento das diferenç

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI N. 8.916/2010. LIMITAÇÕES FINANCEIRAS NÃO PODEM SER ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM SAÚDE (GRAU II). PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 8.926/2010. ENQUADRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA, QUANDO REALIZADA. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO EM ALGUNS PERÍODOS, POR PARTE DO RÉU,

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE SEU PERCEBIMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 174/2007. SALÁRIO-BASE PARA O REFERIDO CÁLCULO. REFERÊNCIA MÊS DE DEZEMBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE GOIÂNIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE SEU PERCEBIMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 174/2007. SALÁRIO-BASE PARA O REFERIDO CÁLCULO. REFERÊNCIA MÊS DE DEZEMBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 8.623/2008. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. PONTO QUE NÃO FICOU CONTROVERTIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora, ocupante do cargo de motorista,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICO. AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso interposto por Andreia Ferreira Campos em face da sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia....

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 14.600/03. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE CEDIDA AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. VANTAGEM DESTINADA AOS SERVIDORES VINCULADOS E LOTADOS NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADE NAS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA EM VIRTUDE DE SEU PERCEBIMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARCIALMENTE DEVIDA. SALÁRIO-BASE PARA O REFERIDO CÁLCULO É O DO MÊS DE DEZEMBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO