codigo penal militar brasileiro
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Acórdão nº 2006/0104238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... Precedentes ... 3. No processo penal já existe sentença condenatória definitiva, ... art. 14, inciso II, e art. 29 do Código Penal Brasileiro ... 4. Insubsistente a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de ... "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... #Incluído pelo ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
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Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... 312 e 315 ... do Código Penal Militar. Precedentes ... 3. A inserção ... obtenção, junto ao Exército Brasileiro, de registro de atirador desportivo ... atinge ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente; ... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado; ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... DEPARTAMENTO LOGÍSTICO ...
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Acordao N° 1429320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real e lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Arcabouço probatório suficiente. Impossibilidade de absolvição. Excludente de ilicitude. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não é possível acolher o pedido de absolvição do acusado se demonstrado nos autos que o policial militar, por meio aviltante e de forma injustificada,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL E LESÃO CORPORAL ... corporal) e 217 (injúria real) do Código Penal Militar Brasileiro ... 2. Em que pese o ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
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Julgamento 7000831-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a358d591 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO ...
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Julgamento 7001024-24.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTAS NUCLEARES DO TIPO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A conduta tipificada no § 2º do
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217169163a SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... representação do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior e do Contador Secional junto àquela ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... estabelecidas no art. 165 do Código de ... militar" em favor das leis a presunção\xC2" ...
- Acórdãos nº 4003954-08.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 0015608-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2014
... CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, DE UMA ... MOCHILA CONTENDO SUBSTÂNCIAS ... NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... BRASILEIRO. CONDUTA ...
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Julgamento 7000650-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213d2799dd RELATOR: Ministro Ten ... ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO ...
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Julgamento 7000256-30.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a7b00558 SUPERIOR TRIBUNAL ... No ordenamento penal castrense, entre as causas de interrupção do ... ível, diferentemente do Código Penal Brasileiro. A inovação no regramento dos marcos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... PENAL ... da Lei de Introdução ao Código" Civil, atualmente ... denominada Lei \xC2" ... Brasileiro. E, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...