codigo penal militar brasileiro
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... A nosso juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com ... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... dominante do STJ: O sistema jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei ... 47; 7) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997): art. 90; 8) Código ...
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Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21007cd569 SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR ... em serviço ativo do Exército Brasileiro, e o crime foi praticado em detrimento da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112031220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811203-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Lopes D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE...
... que objetivava a reintegração em posto militar do qual o autor estava licenciado ... 2. Alega ... que: (a) era Cabo do Exército Brasileiro, servindo 4º Batalhão de Polícia do Exército, ... ério Público Militar, titular da ação penal, pediu a absolvição de todos os acusados, ... 439, "a" do Código de Processo Penal Militar, tendo a sentença sido ... -
Decisão monocrática Nº 233332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ... “EMBARGOS INFRINGENTES E ... I - Com fulcro no art. 102 do Código Penal Militar, a condenação à pena privativa ... , § 2º, alínea "b", do Código Penal Brasileiro, sendo convertida em prisão, em estrita ...
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Decisão monocrática Nº 1328409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... “PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE ... CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ... 9º do Código Penal Militar para considerar como crime militar ... existente no ordenamento jurídico brasileiro poderá se tornar crime militar, a depender do ...
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Decisão da Presidência nº 138996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que negou provimento aos Embargos ... 177, 299 e 301, do Código Penal Militar, por ter, supostamente, desacatado, ... e ameaçado militares do Exército Brasileiro, integrantes da Força de Pacificação, durante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Decisão da Presidência nº 180861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... contra decisão do Superior Tribunal Militar STM na qual foi negado provimento à ... , nos delitos previstos na legislação penal militar, ... São Oficiais das Forças ... sendo, porque Oficial do Exército brasileiro, o processamento e julgamento tem que ser pelo ... 172 e 318 do Código Penal Militar CPM, o paciente não mais ...
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Acórdão Nº 236819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO MILITAR E DA DENÚNCIA: PRECLUSÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO: REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ENAL ... E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6318-DF46-7B83-9CFE e senha DE9A-F034-BF10-EAE5 ... com o artigo 71 do Código Penal Brasileiro” ... (doc. 15) ... 3. Em 30.9.2020, o juízo ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Portanto, inexiste, no Direito Brasileiro, crédito prisional que possa projetar-se para ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ...
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal (CP), c/c os arts. 110 e 111 da Lei nº ... , é atribuição do Exército Brasileiro, prevista no art. 9º do Estatuto do ...
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Julgamento 1998.01.006489-9 do Superior Tribunal Militar, 03-09-1998
RECURSO INOMINADO (Art. 146 do CPPM). Competência da Justiça Militar da União. Acidente de Trânsito do qual resultou lesões corporais culposas. Agente militar. Ofendida civil. Não tem aplicação à espécie o novo Código de Trânsito Brasileiro, que não derrogou nenhum dispositivo do Código Penal Militar. Na ocorrência de lesões corporais culposas, com o envolvimento de militares e civis, o Tribunal...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
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Decisão monocrática Nº 138996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar. (eDOC 2, p. 120-131) ... Consta dos autos ... 177, 299 e 301, do Código Penal Militar, por ter, supostamente, desacatado, ... e ameaçado militares do Exército Brasileiro, integrantes da Força de Pacificação, durante ...
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Decisões Monocráticas nº 183901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR ... ABANDONO DE POSTO ... PERDA ... 2018, o paciente, soldado do Exército Brasileiro, foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) ... Consta da ...
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Decisão da Presidência nº 129104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que denegou o HC 94-33.2015.7.00.0000/BA ... Em ... 251 do Código Penal Militar, por ter, supostamente, efetuado ... do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2 ... Não se exigem, quando do recebimento da ...
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Decisão da Presidência nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos Infringentes nº ... estelionato tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar - CPM, por deixar de comunicar à ... do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2 ... Não se exigem, quando do recebimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os Embargos Infringentes nº ... estelionato tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar - CPM, por deixar de comunicar à ... do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2 ... Não se exigem, quando do recebimento da ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma dotada de supralegalidade, em ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Julgamento 7000726-32.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET DAS ARMAS. CRIME PRATICADO EM HORÁRIO DE FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215ed8560b Justiça Militar da ... POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ... , para efeitos de aplicação da Lei Penal Militar, como civis. II - Por meio de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, como ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.02.003992-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-03-2019
... MILITAR TEMPORRIO. ACIDENTE EM SERVIO. DESCARACTERIZADO ... 57.272/65. INDEPENDNCIA DAS ESPERAS PENAL E CVEL. REFORMA INDEVIDA. INVALIDEZ SOCIAL NO ... , captulo III, tudo do Cdigo de Trnsito Brasileiro.4. Absolvio em ao penal militar. O artigo 935 do ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ...