codigo transito brasileiro lei 11705
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 306 DO CÓDIGO ...
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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Acórdão nº 2015/0326770-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , previsto no aludido art. 306 do Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 2013/0105337-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 306 do Código ... Código de Transitoo Brasileiro ...
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Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO ... Código de Trânsito Brasileiro, anteriormente à alteração operada pela ...
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Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA
... no aludido art. 306 do Código de ...
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Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA ...
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA ...
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1207720 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230643 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 183448 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: DER/PE E A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS/PE. PROCESSO SEI Nº 3900035571.000079/2022-92. CONVENIO Nº: 001/2023 OBJETO: Cumprir o previsto no Art. 23, Inciso III, concomitante com o Art. 25 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com a Lei 11.705, de 19/06/2008, referente às ações de com...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1291648 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecidas no art. 165 do Código de ... com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ...
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Acórdão nº 2015/0300372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 276 e 277 da Lei nº 9.503/97 (Código" de Trânsito Brasileiro) ... 3. A norma\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DELEGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 306 do Código" de Trânsito ... Brasileiro, sendo poss\xC3" ...